O vereador Pablo Roberto (PHS) comemorou a promulgação da lei de sua autoria que determina a redução de 40% na taxa de esgotamento sanitário cobrada pela Embasa em Feira de Santana. A manifestação ocorreu durante o grande expediente da Câmara Municipal e incluiu críticas ao contrato vigente entre o Município e a empresa estadual. O parlamentar também demonstrou preocupação com intervenções na Lagoa Subaé, classificadas como potencialmente irregulares e carentes de debate técnico.
O projeto aprovado obriga a Embasa a aplicar abatimento de 40% sobre o valor cobrado pela taxa de esgoto, medida alinhada ao encerramento do contrato de concessão previsto para julho daquele ano. Segundo Pablo, a empresa tem sido beneficiada pelo município, mas não tem cumprido integralmente obrigações previstas em contrato, o que justificaria maior rigor nas renegociações. O vereador destacou que cabe ao Município disciplinar a prestação do serviço e exigir contrapartidas, caso seja renovada a parceria ou aberta nova licitação.
Ao comentar o tema, Pablo Roberto afirmou que a prioridade é garantir que os termos do próximo contrato contemplem investimentos estruturantes, reajustes transparentes e cláusulas de responsabilidade. Para ele, o acordo em vigor se mostra insuficiente para as demandas da cidade, limitando-se a obrigações básicas de reparação de danos. O vereador solicitou que a presidência da Câmara encaminhe cópia da promulgação da lei à Embasa, ao executivo municipal e ao Procon.
O vereador Wellington Andrade (PSDB), em aparte, pediu que a Secretaria de Planejamento esclareça o posicionamento da Prefeitura diante da Embasa. O parlamentar sinalizou que, dependendo das respostas, pode solicitar a realização de audiência pública para tratar do tema. Pablo concordou e reforçou a importância de reunir documentos técnicos que embasem futuras decisões legislativas.
O debate também resgatou manifestações anteriores do vereador José Carneiro Rocha (PSDB), líder do governo, que há um ano já apontava falhas nos serviços da Embasa. Andrade destacou que, mesmo integrando a base, pretende questionar contratos emergenciais, caso persistam, defendendo transparência e planejamento. A avaliação foi acompanhada por Pablo, que lembrou que o contrato atual já ultrapassa 20 anos, reforçando a necessidade de definição antes do seu término, sob risco de paralisações e insegurança jurídica quanto à cobrança dos serviços.
Lagoa Subaé: vereadores identificam risco ambiental e cobram providências
Durante a mesma sessão, Pablo Roberto relatou visita realizada na Lagoa Subaé, acompanhado de outros vereadores. Segundo ele, as obras encontradas no local estão sendo executadas em área de preservação ambiental e carecem de debate técnico, institucional e jurídico. O vereador expressou preocupação com o ritmo acelerado das intervenções e alertou para retirada de minerais e uso de caçambas, prática considerada irregular.
Pablo afirmou que o processo não foi aprovado apenas pela Secretaria de Meio Ambiente, mas também contou com anuência das pastas de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. O parlamentar reivindicou alinhamento entre município e INEMA, apontando falta de sincronia quanto ao licenciamento ambiental.
Os vereadores observaram que a lagoa estaria sendo reduzida a uma faixa estreita de água, com instalação de manilhas que podem ocultar o espelho d’água original. Pablo classificou a situação como grave e defendeu resposta imediata do Legislativo. Solicitou ainda a criação de comissão especial para acompanhar exclusivamente o caso e recomendou reunião emergencial para definição de providências.
Impacto político e ambiental em pauta
A promulgação da lei que reduz a taxa de esgoto representa avanço significativo para o consumidor, mas evidencia a fragilidade dos instrumentos contratuais firmados entre Município e Embasa ao longo das últimas décadas. A falta de contrapartidas claras e metas mensuráveis demonstra um modelo de concessão que privilegia a continuidade administrativa em detrimento da fiscalização efetiva.
No caso da Lagoa Subaé, o episódio revela a permanência de dilemas entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental. A ausência de debate público amplo e a denúncia de extração mineral acendem alerta sobre possíveis irregularidades, reforçando a importância de envolvimento técnico de órgãos ambientais estaduais e municipais. A Câmara, ao assumir protagonismo, reabre discussão sobre controle social, transparência e responsabilidade institucional.
Feira de Santana enfrenta o desafio histórico de equilibrar expansão econômica com sustentabilidade. A atuação do Legislativo no caso poderá se tornar divisor de águas entre omissão e vigilância ambiental qualificada.
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