Servidores de Madre de Deus representam município no MPF por falta de “regulamentação” da Lei Orgânica

Servidores de Madre de Deus (SINDIMADRE) ingressam no MPF com instrumento jurídico cobreando da Prefeitura “regulamentação” da Lei Orgânica do Município.

Segundo o Sindimadre, abaixo somente da Constituição Federal; a Lei orgânica do Município rege a administração municipal, entretanto, na alegação do não cumprimento do pagamento da sexta parte dos vencimentos dos servidores efetivos com mais de 20 aos de carreira da Prefeitura de Madre de Deus; em resposta à ação impetrada no Ministério Público Federal pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Madre de  Deus, a assessoria jurídica da Prefeitura de Madre de Deus (vide anexo) alegou que e lei que rege a administração pública municipal carece de “regulamentação”.

Segundo Amilton Pereira, presidente do SINDIMADRE, o “assessor-chefe da Assessoria Jurídica da Prefeitura, Vinicius Ventura dos Santos,,  demonstra desconhecer a legislação municipal. Como a Lei Orgânica do Município, que rege toda a administração municipal, poderia carecer de regulamentação?”, diz.  A Lei Orgânica do Município norteia e estabelece os marcos legais da administração pública.

“Devido a este descumprimento do artigo 118, parágrafo 1, da Lei Orgânica do Município , que prevê o pagamento da sexta parte; entramos com um instrumento jurídico no MP contra essa ‘esdrúxula’ argumentação da assessoria Jurídica da Prefeitura”, afirma Pereira.  Além desta ação, que está tramitando no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) do MPF;  a Prefeitura de Madre de Deus é alvo de uma investigação no Tribunal de Contas dos Municípios por gastos de cerca de R$ 4 milhões na Festa MadreVerão.