O projeto de lei de nº 42/16, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017 foi aprovado por maioria na sessão desta segunda-feira (27/06/2016), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A matéria contou com os votos contrários dos vereadores oposicionistas Alberto Nery (PT) e Edvaldo Lima (PP).

De acordo com o projeto, o orçamento do município de Feira de Santana, relativo do exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal 101/2000 e no artigo 114 da Lei Orgânica do município compreendendo:

I) As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II) As metas e os riscos ficais; III) As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município; IV) As disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V) As disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; V) As disposições relativas à dívida pública municipal; VI) As disposições gerais.

O vereador Edvaldo Lima (PP) tentou colocar uma emenda ao projeto, mas não conseguiu porque não tinha as assinaturas de líderes suficiente para tal.

O vereador oposicionista Alberto Nery (PT) reclamou que a base governista, que tem 18 vereadores, rejeitou a emenda que propõe que a transferência de uma rubrica para outra seja limitada a 30%. “Essa emenda trava aquilo que chamamos de pedaladas fiscais, que o prefeito sempre faz, transferir verbas de uma rubrica para outra depois de o orçamento aprovado”, disse. O vereador declarou ainda seu voto contrário à LDO.

Por sua vez, o autor da emenda, vereador Edvaldo Lima, na discussão da matéria ressaltou que no ano passado o orçamento foi aprovado e em março o Governo já havia pedalado em R$ 12 milhões. “No mês de março, o Governo já tinha extrapolado em mais de R$ 12 milhões o orçamento. Jamais vou escravizar a população feirense com a irresponsabilidade que esse Governo manda para esta Casa”, criticou. Edvaldo concluiu dizendo que votaria contrariamente ao projeto porque não assinaria cheque em branco para o Governo Municipal.

O líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB), explicou que o Governo Municipal realizou audiências públicas na Casa e ainda em bairros da cidade de Feira de Santana discutindo a LDO e nelas nenhum vereador levantou questões. Ainda de acordo com Carneiro, o que o Município propõe já é feito há muitos anos em Feira de Santana e nada tem de errado nisso, o remanejamento de recursos com a autorização da Câmara Municipal. “Isso não é pedalada fiscal. Vamos votar e aprovar em primeira discussão a LDO, dando credibilidade ao Governo de dirigir o seu orçamento”, concluiu.

Já o vereador Wellington Andrade (PSDB) destacou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, chamando de barrigada a emenda e a fala do vereador Edvaldo Lima em suas justificativas. “O senhor não teve o cuidado de ler direito a LDO. Na pressa de criticar comete suas barrigadas”, afirmou.