Feira de Santana, segunda-feira, 27/06/2016 — O vereador Pablo Roberto (PHS) afirmou, em discurso na tribuna da Câmara Municipal, que a Embasa não está cumprindo a lei municipal de sua autoria, que prevê redução de 40% na tarifa de esgotamento sanitário cobrada no município. Segundo o parlamentar, mesmo após a promulgação da norma, consumidores já receberam duas faturas de água sem o desconto previsto.

O vereador destacou que a concessionária não recorreu oficialmente da lei e segue cobrando o valor integral. Pablo defendeu que o município, por meio do Procon e de órgãos reguladores, adote medidas para garantir a aplicação da norma enquanto não houver decisão judicial suspendendo sua validade. Para ele, o cumprimento da legislação aprovada é essencial para assegurar o direito do consumidor e o benefício econômico imediato às famílias feirenses.

O parlamentar reforçou que o debate sobre a tarifa será ampliado em audiência pública no próximo dia 30 de junho, às 14h, na Câmara Municipal, promovida pela Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher. O encontro discutirá a qualidade dos serviços prestados pela Embasa e a futura renovação do contrato entre a empresa e o município. Pablo convidou vereadores e a população para participar do debate.

Debate sobre serviços da Embasa domina sessão

No plenário, Pablo Roberto afirmou que o tema não é apenas administrativo, mas envolve responsabilidade social e respeito ao cidadão que paga pelos serviços essenciais de água e esgoto. Ele enfatizou que a ausência de cumprimento da lei tem gerado reclamações de contribuintes que esperavam redução imediata nas contas.

Segundo Pablo, cabe ao Judiciário decidir sobre a constitucionalidade da norma, mas enquanto a legislação vigorar, o município deve atuar para garantir que a redução chegue aos usuários. A cobrança, segundo ele, deve ser feita por entidades fiscalizadoras e de proteção ao consumidor.

A possível renovação do contrato de concessão entre Embasa e município foi apontada como momento estratégico para revisar obrigações de qualidade, valores tarifários e metas de investimento. O vereador considerou a audiência pública uma oportunidade para ouvir moradores, especialistas, representantes da empresa e autoridades.

Divergências políticas e debate sobre movimento LGBT

Durante a sessão, o vereador mudou o foco e comentou posicionamento crítico do edil Edvaldo Lima (PP), que atacou o movimento LGBT e o deputado federal Jean Wyllys (PSOL), alegando que o parlamentar teria proposto alteração na Bíblia para remover trechos “homofóbicos”. Pablo Roberto registrou protesto e criticou o uso do plenário para manifestações religiosas e de cunho moral.

Para o vereador, a Câmara deve priorizar debates legislativos e sociais, evitando transformar a tribuna em espaço para disputas ideológicas ou doutrinárias. Ele pontuou que a sociedade espera respeito e ponderação nas falas parlamentares, sobretudo em temas sensíveis ligados a direitos e minorias.

Estado de saúde do presidente da Câmara

Na parte final do pronunciamento, Pablo Roberto informou que o presidente da Câmara, Reinaldo Miranda (Ronny – PHS), seguia afastado temporariamente por recomendação médica. Disse que Ronny participou somente da inauguração da policlínica de Maria Quitéria na última quinta-feira e vinha mantendo repouso. O comunicado buscou atualizar a Casa e o público sobre a situação administrativa durante a licença.

O vereador encerrou destacando os temas que considera prioritários no momento: a defesa do consumidor, a fiscalização dos serviços da Embasa e o cumprimento da legislação aprovada pelo Legislativo.

Distância entre a aprovação de leis e sua efetiva aplicação

A cobrança de Pablo Roberto evidencia um cenário recorrente no país: a distância entre a aprovação de leis e sua efetiva aplicação junto à população. A ausência de resposta formal da Embasa sugere um impasse jurídico e administrativo que pode alongar-se sem mediação institucional assertiva. Além disso, a audiência pública surge como instrumento democrático fundamental, mas sua eficácia dependerá da participação popular e do comprometimento dos gestores em produzir encaminhamentos concretos.

O episódio também expõe a pluralidade de pautas dentro do Legislativo e a tensão entre agendas de política pública e discursos identitários, reflexo das transformações sociais contemporâneas. A atuação parlamentar estruturada, amparada em debate técnico e legal, tende a ser caminho sólido para garantir transparência, serviços adequados e defesa do interesse coletivo.