Na sessão legislativa desta terça-feira (14/06/2016), o presidente do Poder Legislativo feirense, vereador Reinaldo Miranda-Ronny (PHS), ocupou a tribuna para agradecer à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Feira de Santana, em nome procurador da Casa, Magno Felzemburgh; ao Ministério Público e à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumido (Procon), por realizarem, ontem, uma fiscalização em agências bancárias da cidade, tendo em vista o cumprimento da lei municipal, de sua autoria, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores dos direitos dos usuários.
Ronny informou que uma lei anterior foi revogada. Segundo o edil, com a nova lei, o tempo de espera para os caixas das agências bancárias de Feira de Santana continua de 15 minutos, porém, na lei anterior “não havia um tempo limite de espera para os serviços oferecidos pelos bancos aos seus clientes”.
De acordo com a nova lei, fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências, responsável pela fiscalização dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos bancários, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. O limite máximo de espera de 15 minutos para serviços prestados no caixa e o limite máximo de espera de 25 minutos para os demais serviços prestados.
O presidente da Câmara ressaltou também que a lei anterior havia brechas e, por conta disso, as agências bancárias entravam na Justiça e esta concedia liminares que impediam uma ação punitiva dos órgãos fiscalizadores. “Agora, as agências bancárias terão que cumprir rigorosamente esta nova lei municipal”, comemorou.
Na oportunidade, Ronny estendeu os agradecimentos aos seus pares pela aprovação, por unanimidade, da referida lei e ressaltou a importância de leis municipais que atendam interesses da comunidade de Feira de Santana.
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