De autoria do vereador Pablo Roberto (PHS), foi aprovado, com as abstenções dos vereadores Justiniano França (DEM), José Carneiro (PSDB) e Alberto Nery (PT), o requerimento de nº 50 que solicita que seja encaminhado à Superintendente do Procon, Suzana Mendes, o pedido de encaminhamento de cópias dos termos de queixa, notificações, defesa da Embasa e decisões administrativas do órgão, no que pese o descumprimento da Lei Municipal de nº 326/2016.
A lei trata da redução do percentual de tarifa do serviço de esgotamento sanitário cobrado pela empresa concessionária no município de Feira de Santana.
O autor disse que espera que a Casa seja informada sobre as providências adotadas pelo Procon em relação a sua lei já aprovada. “Por isso, espero a aprovação desse requerimento por esta Casa”, disse.
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