Acordo entre governadores e governo federal representa fim da autonomia e mais arrocho, avalia SINDSEFAZ

O “pacto” firmado entre o governo Temer e os governadores, para impor um teto de gastos por 10 anos aos estados, em troca de aumento da parcela da “repatriação”, representa a quebra do pacto federativo e um claro sinal de maior arrocho para os servidores e menos serviços públicos para os cidadãos. Essa é a opinião do Sindsefaz.

Em reunião ocorrida quarta (23/11/2016), em Brasília, os governadores se comprometeram a fazer um forte ajuste em suas contas, com aumento da contribuição previdenciária paga por servidores, suspensão de concursos, congelamento salarial por dois anos e redução de 20% nas despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações. Em troca, receberão R$ 9 bilhões dos recursos da “repatriação”. Inicialmente, este repasse seria de R$ 4 bilhões.

Bahia fez o ajuste

“A conta a ser paga pelos funcionários públicos e pela população carente é muita alta para tão pouco”, diz o diretor de Organização do Sindsefaz, Claudio Meirelles. Ele lembra que a Bahia já vem impondo um forte ajuste desde 2013 e que há pouco espaço para um novo arrocho sem que isso comprometa a qualidade dos serviços públicos.

“Os servidores já acumulam uma perda salarial de mais de 25% desde 2013, o estado já extinguiu e reestruturou empresas públicas em 2015, cortou gastos com diárias, licença-prêmio, abono pecuniário e outros benefícios, aumentou a parcela paga pelo servidor ao Planserv e acaba de anunciar um contingenciamento de R$ 176 milhões”, elenca Cláudio. Para o diretor do Sindicato dos Fazendários, a margem de sacrifício da população e dos trabalhadores já foi ultrapassada e não há espaço para impor mais perdas.

Meirelles diz que se não realizar concurso público, por exemplo, a Bahia assistirá a uma situação caótica na Secretaria da Fazenda, onde há enorme déficit de pessoal e onde 50% do quadro da ativa já alcançou a idade para requerer a aposentadoria. “Outros estados estão enfrentando a crise reforçando o fisco para melhorar a arrecadação”, argumenta ele, citando Maranhão, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, que convocaram concurso em 2016 para preencher 50, 140 e 150 vagas abertas, respectivamente, no quadro de seus fiscos.

Cláudio enfatiza ainda que o que a Bahia tem a receber com a repatriação – fala-se em R$ 350 milhões – seria possível obter melhorando as condições de trabalho dos fazendários e o planejamento da fiscalização da Sefaz-BA. “Hoje, o Trânsito de Mercadorias, por exemplo, trabalha com um quadro 30% menor que o de 2010”, informa ele. Por isso, explica, são rotineiras as apreensões de mercadorias irregulares no Estado, haja vista que nossas fronteiras estão desprotegidas, sem pessoal para fiscalizar.

O diretor do Sindsefaz diz que impor uma taxação de 14% para a Previdência, com possibilidade deste desconto chegar a 17%, 18% ou 19%, a depender da realidade de cada unidade federativa, é um golpe nos servidores públicos, que já sofrem com o congelamento dos salários. “Nossa perda salarial acumulada desde 2013 é de mais de 25% e ampliar os descontos será impor o empobrecimento do funcionalismo, destruindo a carreira pública e piorando a qualidade dos serviços prestados à população”, conclui Meirelles.

Desrespeito

Ele critica ainda a submissão dos governadores à lógica neoliberal e financista imposta pelo governo Temer. Uma das medidas que os estados se comprometeram é a de estabelecer um teto de gastos por 10 anos, algo semelhante ao proposto no plano federal com a PEC 55 (antiga PEC 241). “Não foi com este programa regressivo que o governador Rui Costa foi eleito em 2014”, lembra Cláudio Meirelles. Para ele, aderir a este “pacto” significa abrir mão de autonomia em troca de uma pequena e insuficiente parcela dos recursos da “repatriação”.