O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou hoje (25/11/2016) que a decisão do colegiado de conceder habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, se baseou na “fragilidade” da prova que levou à prisão preventiva. O político foi preso por decisão da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Ele é suspeito de usar um programa assistencial do município para a compra de votos.

“Mas, por via das dúvidas, como a própria lei indica que deve haver um substitutivo para a prisão preventiva, foram adotadas várias medidas que têm certas restrições severas, não só a multa, mas talvez uma bem expressiva que é não abandonar o distrito onde foi preso, onde se submeteu a uma cirurgia. Com isso, conseguimos alcançar o objetivo de uma outra medida restritiva que é não entrar em contato com ninguém que faça parte do processo que possa vir a produzir provas contra ele”, acrescentou o ministro.

Dentre as medidas cautelares adotadas pelo plenário do TSE, Garotinho não poderá ir a Campos durante a fase de instrução processual, não poderá ter qualquer contato com testemunhas, terá que pagar fiança no valor de cem salários mínimos, será obrigado a comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado, não poderá alterar o endereço e não deverá se ausentar de sua residência por mais de três dias sem prévia comunicação ao juízo. Segundo o tribunal, o descumprimento, sem justificativa, de qualquer dessas medidas resultará no restabelecimento da ordem de prisão.

O ex-governador foi preso pela Polícia Federal na capital fluminense em 16 de novembro, mas no mesmo dia ele se sentiu mal e teve que ser internado no Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio. No dia seguinte, Garotinho foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade.

No último dia 19, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, autorizou a transferência de Garotinhopara um hospital particular e concedeu a prisão domiciliar ao ex-governador. Garotinho passou por um cateterismo no Hospital Quinta D’Or no dia 20 e, no dia 22, recebeu alta.

Fux deu as declarações após palestra sobre o novo Código de Processo Civil, na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).