Procurador da República diz que projeto de mudança na lei abuso de autoridade é “intimidação”

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, procurador da República Deltan Dallagnol, criticou na segunda-feira (28/11/2016) o projeto que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), em tramitação no Senado.

“Só as autoridades máximas de cada órgão, só os presidentes das casas legislativas são responsabilizados na esfera de crime de responsabilidade. E eles querem transferir a responsabilidade para juízes e promotores que não estão no topo da hierarquia das decisões políticas. Isso é algo que não faz sentido, o que me faz acreditar que esse projeto esteja sendo avançado por pessoas específicas dentro do Parlamento. Na minha perspectiva, podemos caracterizar esse projeto, do modo como [está] escrito, como um projeto de lei da intimidação”, afirmou o procurador.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016 foi apresentado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que considera a legislação vigente defasada e defende que alterações são necessárias para resguardar direitos dos cidadãos contra eventual autoritarismo do Estado.

A proposta apresentada por Renan prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

“A ideia de criar um crime específico para juízes e promotores como se fossem parte do problema faz sugerir que seja uma manifestação da ideia de estancar a sangria [promovida pela Lava Jato]”, acrescentou o procurador, em palestra sobre as dez medidas contra a corrupção na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.

Para Deltan Dallagnol, um dos problemas do projeto é a redação ampla dos crimes, como faltar com o decoro. “Então passa a ser crime de responsabilidade faltar com o decoro. A consequência para esse crime de faltar com decoro é a demissão sem qualquer gradação. O que é mais grave é que essa ação poderia ser proposta pelo próprio investigado contra o investigador. Isso faria a vida de qualquer juiz e promotor um inferno”, completou.

Pauta do Senado

Na quinta-feira (1º), será realizada sessão temática no plenário do Senado sobre mudanças na Lei de Abuso de Autoridade. Foram convidados o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.