O jurista Miguel Reale Júnior afirmou nesta quinta-feira (01/12/2016) que foi desproporcional e emocional a reação dos procuradores da Operação Lava Jato à aprovação, pela Câmara dos Deputados, de medidas de combate à corrupção.
Segundo Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a Câmara tem prerrogativa de votar o que quiser, desde que não seja inconstitucional. Para o jurista, a proposta que responsabiliza magistrados e membros do Ministério Público por abuso de autoridade não interfere na Lava Jato.
“Achei uma reação desproporcional, muito emocional. De dizer que, se vier a ser sancionado, eles abandonariam a força tarefa. Se existe uma proposta legislativa, está sujeita a ser aprovada ou não. Votar essa lei de abuso de autoridade, transformar em infrações disciplinares em crime, não é nada que gere ou possa gerar essa reação tão violenta”, afirmou. “Criminalizar o exercício da advocacia pelo procurador, ou uma atividade político-partidária, ou uma atividade social: o que isso interfere na Lava Jato?”
Pontos positivos
Reale Júnior disse que houve vários pontos positivos no texto aprovado pela Câmara, como a exclusão de diversas criminalizações prevista no projeto original e que continham equívocos nos campos do direito penal e do processo penal.
“Como a consideração que prova ilícita poderia ser considerada prova lícita, tendo em vista a boa-fé da autoridade que havia produzido a prova”, exemplificou. “Foram bem excluídos também o teste de integridade, que era uma espécie de ‘pegadinha’ que se faz com o candidato a cargo da administração pública; a limitação do habeas corpus; e uma sugestão do relator, contra a qual me opus, que é o acordo entre o réu e a acusação para admissão de culpa e aplicação de uma pena reduzida”, continuou.
Reale Júnior destacou outro ponto positivo da votação na Câmara, que foi a retirada de pauta de qualquer emenda que poderia anistiar o caixa dois eleitoral. “Esse sim era um item nocivo, maléfico, que ainda bem foi retirado na última hora da pauta.”
Sem prejuízo
Para o jurista, a inclusão de medidas para responsabilização por crimes de abuso de autoridade foi equivocada. Segundo ele, o texto aprovado apenas transforma em crimes faltas e infrações disciplinares que já constam nas leis orgânicas da magistratura e do Ministério Público. Outro ponto negativo, disse, foi a retirada da criminalização do enriquecimento ilícito.
Reale Júnior reafirmou, no entanto, que o texto não prejudica as atividades investigatórias e acusatórias do Ministério Público. “Não existe nenhuma lesão, vamos deixar claro para população”, disse.
“Sou contrário a essas medidas para criminalização de faltas disciplinares, mas ao mesmo tempo tem que se ver que isso não atinge a capacidade investigatória e acusatória do Ministério Público, portanto, não atinge em nada a Lava Jato. Portanto, fazer esse jogo de dizer ‘eu saio da força-tarefa’ é fazer um jogo que emociona a população nas vésperas em que há uma convocação de uma população de ir para as ruas”, afirmou.
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