Senado Federal: durante sabatina, Alexandre de Moraes defende regulamentação do poder de investigação do Ministério Público

O ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu hoje (21/02/017), em sabatina na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado, a necessidade de regulamentação, pelo Congresso Nacional, do poder de investigação do Ministério Público.

Moraes, que foi indicado pelo presidente Michel Temer para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF),disse que, embora a Corte já tenha tratado do tema, ainda há necessidade de regulamentação do Inciso I do Artigo 129 da Constituição.

“Concordo que o Ministério Público possa investigar, uma vez que sistema acusatório foi consagrado na Constituição, no Artigo 129, Inciso I, desde que haja regulamentação. E na regulamentação que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em alguns quesitos, há necessidade, ainda, de uma regulamentação. E acho que seria importante essa Casa e o Congresso realizarem [a regulamentação]”, disse Moraes, ao responder a uma pergunta da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Temas polêmicos

Moraes, que passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há quase seis horas, não quis responder a uma questão sobre possibilidades legais de aborto, alegando que, caso tenha o seu nome aprovado pelo Senado para o STF, terá que analisar a questão na Corte. Sobre sistemas de cotas, Alexandre de Moraes disse que ações afirmativas são “importantíssimas” para efetivação da igualdade, desde que “adotadas por um tempo certo”.

“No momento em que a previsão não deu certo, é possível vislumbrar a hipótese de mudança. Uma hipótese que deu certo foi o percentual [de vagas] em concursos públicos para pessoas com deficiência. Isso é uma cota que se implementou”, disse.

Moraes diz que vai atuar com isenção, nega plágio e ter sido advogado do PCC

Alexandre de Moraes, indicado para a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), negou que já tenha sido advogado da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e que tenha plagiado a obra de um jurista espanhol. Segundo Moraes, tais informações são calúnias e injúrias.

Moraes disse que jamais foi advogado do PCC e que essa informação é equivocada e foi disseminada na internet. “Jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC.”

Licenciado do cargo de ministro da Justiça, Moraes relatou que o escritório do qual era sócio-administrador tinha vários clientes, entre eles, uma cooperativa que, em 2014, emprestou uma garagem da sede para uma reunião política e, dentre os participantes, havia investigados por ligação com o crime organizado.

Moraes disse que o assunto repercutiu de forma deturpada em 2015, quando ele assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Ele lembrou que, na época, tomou as medidas judiciais cabíveis contra os meios de comunicação que propagaram a informação.

Plágio

Alexandre de Moraes ainda que é “absolutamente inverídica e falsa” a acusação de plágio, divulgada na imprensa, de que um livro de sua autoria reproduz, sem citar a fonte, trechos de uma obra do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente, que compila decisões do tribunal constitucional daquele país.

“O próprio Tribunal Constitucional espanhol disse que o conteúdo do livro citado são compilações de decisões públicas do tribunal. E a viúva do autor foi induzida pelo repórter. Ela disse que, ‘se’ houve cópia, isso não deveria ter sido feito”, disse aos senadores da CCJ. “Algo também absolutamente difamatório.”

Atuação da esposa

Outra pergunta feita a Alexandre de Moraes diz respeito à atuação da esposa, que é advogada, em processos no Supremo Tribunal Federal. No início da sessão da CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou questão de ordem pedindo o adiamento da sabatina de Alexandre de Moraes. Segundo Randolfe, Moraes omitiu que tem vínculo familiar com profissional que trabalha para o STF. A esse respeito, Moraes disse que informou ao Senado não ter parentes exercendo trabalho vinculado à função que exerce como ministro da Justiça.

Ele afirmou que, caso assuma a vaga no STF, vai se declarar impedido em causas que envolvam a atuação de sua esposa ou do escritório onde ela trabalha. Ele lembrou que há uma vedação legal para casos como este e disse que se declararia impedido mesmo que não houvesse essa previsão legal. “Obviamente, seguirei à risca o que todos os ministros sempre fazem, declararem-se impedidos.”

Tese de doutorado

Sobre o conteúdo de sua tese de doutorado, em que critica a indicação de ocupantes de cargos públicos para o Supremo Tribunal Federal, Moraes explicou que, na verdade, apresentou vários modelos de indicações defendidos por diferentes juristas, de diversos países. Ele disse que não vê incoerência, nenhuma incompatibilidade entre defender uma alteração no modelo brasileiro de nomeação do STF e sua indicação para o cargo.

“O que eu posso garantir é que não considero, não considerarei, entendendo que a minha indicação, e a minha eventual aprovação por Vossas Excelências, tenha qualquer ligação de agradecimento ou favor político. Isso eu posso garantir que, se aprovado for por Vossas Excelências, atuarei com absoluta independência, absoluta imparcialidade, e não falo isso da boca para fora”, declarou Moraes.

As primeiras questões respondidas por Moraes foram apresentadas pelo relator Eduardo Braga (PMDB- AM). Braga trouxe inicialmente as dúvidas registradas pelos internautas no Portal do Senado, entre as quais estão as polêmicas que envolveram o nome do indicado nas últimas semanas. Segundo o relator, o portal recebeu mais de 1350 manifestações populares sobre a sabatina de Moraes.

Isenção e Lava Jato

Depois de responder à primeira etapa de questões apresentadas por Braga, Moraes passou a ser questionado pelos senadores inscritos na sessão da CCJ. O primeiro a questionar Moraes foi Lindbergh Farias (PT-RJ), que criticou a apresentação de várias questões polêmicas de uma só vez pelo relator.

Segundo Lindbergh, um juiz precisa ser “imparcial e isento” e questionou Moraes sobre sua isenção em relação ao governo federal. Ele criticou a indicação de Moraes, que, caso nomeado, poderá ser revisor do processo da Lava Jato no Supremo.

Lindbergh questionou ainda a relação de Moraes com Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, que está preso em Curitiba no âmbito da Lava Jato. O senador perguntou se Moraes se considera isento para ser revisor e se ele se colocaria como impedido para exercer essa tarefa e julgar o processo da Lava Jato, que tem integrantes do governo federal citados em delações premiadas.

Moraes respondeu que a indicação de parlamentares ou ministros de Estado para o STF é uma tradição da Corte e citou casos de ministros do Supremo que já ocuparam cargos públicos e exerceram a magistratura com independência. “É uma tradição história do STF de ministros que atuavam no Executivo e Legislativo. Isso desde o início do Supremo. A corte tem quatro membros que tiveram participação no mundo político.”

O ministro licenciado da Justiça destacou ainda sua capacidade para ocupar o cargo.”Eu me julgo absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade, com absoluta neutralidade dentro do que determina a Constituição, sem nenhuma vinculação partidária.”

O indicado disse que, a partir do momento, em que alguém é honrado com o cargo de ministro do STF, deve atuar somente de acordo com a Constituição. Moraes destacou que provavelmente não será o revisor da Lava Jato, posto que deve ser ocupado pelo ministro Celso de Mello. “É importante ver o papel do revisor. Ele apenas age após o trabalho do relator.”

Na réplica, Lindbergh afirmou que o indicado desconsidera o contexto político atual, em que vários membros do governo são citados na Lava Jato, e o questionou se ele se declarará impedido para julgar o processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, caso venha a participar da composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes reafirmou que atuará, se aprovado, com “absoluta independência” e que, quando for pertinente, avaliará se a participação em determinado julgamento é caso de impedimento ou suspeição.