No Brasil, é o sistema de Justiça que promove o estado de exceção. A afirmação foi feita pelo jurista Pedro Serrano, no seminário “O que a Lava-Jato tem feito pelo Brasil” realizado nesta sexta (24/03/2017), em São Paulo. Figuras do Judiciário, como o delegado, o juiz, o promotor, foram instaurados de uma autoridade para instituir uma espécie diferente de “ordem social”, ignorando noções democráticas.
Nessa sociedade, a diversidade e conflitos políticos e sociais são ignorados. Para instaurar esse estado de exceção, foram definidos inimigos claros. No caso das periferias, é a figura do bandido, cujo combate justifica o genocídio ilegal da população periférica. Na política, o dito “inimigo” são os políticos de esquerda, enquanto na economia, é o próprio empresariado nacional.
Outra vítima desse processo são os movimentos sociais, instituições essenciais à democracia, e que estão sob ataque. Serrano lembra que direitos fundamentais como o voto universal e inclusivo só foram conquistados graças a esses movimentos. A perseguição a Lula é símbolo disso. “É ele como símbolo, que tem que ser destruído, porque ele é simbólico pela capacidade que a sociedade brasileira tem de se queixar”, diz.
Serrano afirma que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável por julgar os recursos do caso Lula, instaurou o estado de exceção em decisão recente, quando decretou que a Operação Lava-Jato é excepcional e que não precisa seguir a lei. “Não é uma questão secundária. E torna claro esse fenômeno”, diz.
Para Serrano, o que ocorre é um processo “desconstituinte”, em que a Constituição é esvaziada de sentido. No Brasil, isso é feito pelo sistema de Justiça justamente por um excesso de normas, que acabam por retirar sentido do instituído pela Constituição. Para o jurista, “o povo é o titular do poder constituinte” e, mais do que nunca, neste momento de exceção, “tem de exigir a eficácia dele nas ruas”.
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