O projeto de lei de nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais foi aprovado por maioria, em primeira discussão, na manhã desta terça-feira (21/03/2017), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. O projeto recebeu voto contrário do vereador Isaías de Diogo (PSC) e a abstenção da vereadora Eremita Mota (PSDB).
Segundo a proposta, o artigo 32, da Lei Complementar nº 025, de 18 e Agosto de 2005, passa a vigorar com alterações nos incisos I e II, e acrescido dos incisos III a VI, com as seguintes redações:
- “I – 12% (doze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2017;
- II – 12% (doze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2017;
- III – 12,5% (doze e meio por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2018;
- IV – 12,5% (doze e meio por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2018;
- V- 13% (treze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2019; VI — 13% (treze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2019.”
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do prazo de 90 dias após a publicação.
Com a palavra, na discussão do projeto, o líder do governo, vereador José Carneiro (PSDB), destacou a polêmica que o projeto gerou. Ele explicou que no ano passado o Governo encaminhou à Casa uma tabela progressiva de aumento do salário dos professores. “Naquele momento não vimos nenhuma manifestação de representantes dos servidores para ampliar a discussão. Diferente do Governo do Estado, que deu zero de aumento e os professores calaram”, observou.
Carneiro destacou que o Governo Municipal vive uma crise como todos os municípios do país e, por haver uma discussão sobre Previdência a nível federal, querem fazer do projeto “cavalo de batalha”. “Querem fazer desse projeto um cavalo de batalha. São apenas R$ 10 de aumento”, informou.
Já o vereador de oposição Edvaldo Lima (PP) ressaltou que ouviu atentamente o discurso do líder do Governo, principalmente quando ele reconhece a contribuição dos professores na educação dos munícipes. “Quando se retira benefícios dos trabalhadores para cobrir o prejuízo da Previdência Municipal não é certo. Os trabalhadores não podem pagar essa conta e esse prejuízo”, criticou.
Já o vereador Roberto Tourinho (PV) disse aos professores presentes nas galerias da Câmara que enxerga de forma legítima a manifestação da categoria, declarando o posicionamento de forma democrática. Tourinho disse mais que não queria convencer ninguém com meu pronunciamento, mas tem o dever de esclarecer. “A Prefeitura terá que destinar à Previdência, até o final do ano, quase R$ 29 milhões. A Previdência é construída entre Município e servidores. Numa Sessão Solene foi apresentado que a quantidade de pessoas que se aposentam é maior dos que ingressam na Previdência. O déficit dela é em torno R$ 1,3 bilhão e isso quer dizer que o número de pessoas que vão se aposentar, somados, representa este valor”, explicou. O edil disse ainda que quando a Prefeitura propõe esse aumento de 1%, sabe que não resolve o problema da Previdência, mas contribui para diminuir esse déficit.
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