Aprovado por unanimidade e em segunda discussão o projeto de lei de nº 12/2017, que autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de Representação de Municípios. A proposta é de autoria do Poder Executivo e foi votada na manhã desta segunda-feira (27/03/2017), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

A matéria explicita que fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a União dos Municípios da Bahia (UPB), com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com a União Dos Municípios da Bahia (UPB) e demais Associações Regionais de Municípios que atuam na defesa dos interesses dos municípios de forma institucional.

A contribuição visa assegurar a representação institucional do município de Feira de Santana, junto aos Poderes da União e estados-membros, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos municípios; participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal; representar os municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com as entidades descritas nesta lei, em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia Geral anual de cada entidade associativa. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

Na votação da matéria, o vereador Edvaldo Lima (PP) disse não ver nada demais votar favoravelmente a esse projeto, que faz com que o Governo Municipal tenha representatividade através de instituições. “O Município tem que ter mais força para buscar benefícios e para isso precisa ser representado”, explicou.

O oposicionista Alberto Nery (PT) destacou que o projeto é simples e que autoriza o Governo a contribuir com entidades representativas. “Não vejo nenhuma problemática em relação a essa contribuição, por isso votarei favoravelmente ao projeto”, pontuou.