O Movimento Nacional em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, coordenado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), em conjunto com mais de 70 entidades empresariais e organizações da sociedade civil afetadas pelas práticas ilegais do contrabando, firma uma parceria com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) com o objetivo de estabelecer políticas que permitam reduzir o comércio de produtos ilegais fruto do contrabando, descaminho e falsificação.
Para celebrar essa união foi assinado um termo de cooperação, durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, com objetivo de estimular o compartilhamento de boas práticas e iniciativas dos municípios para o combate à ilegalidade.
Esta ação faz parte da campanha ‘O Brasil Que Nós Queremos’, lançada em março de 2017, em parceria com o Governo Federal. Na ocasião, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, assinou protocolo de intenções inédito com as principais medidas e ações que de fato fiscalizem e coíbam o contrabando, incentivando nossas indústrias a voltar a produzir e o comércio a vender.
Para Edson Vismona, presidente do ETCO e do FNCP e coordenador do Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, esta é uma excelente oportunidade para que o combate seja feito na ponta que mais afeta os cidadãos brasileiros: os municípios. “É fundamental que tenhamos políticas de fechamento das fronteiras, por onde os produtos contrabandeados entram no país. Mas é nas cidades brasileiras que esse comércio ilegal ocorre, então também precisamos estabelecer medidas que permitam às prefeituras combater esse problema” afirmou Vismona.
Arrecadação municipal
Em um debate realizado durante o IV Encontro dos Municípios, Vismona apresentou dados de um levantamento realizado pelo FNCP relativo à relação entre o comércio ilegal de produtos e a arrecadação de tributos. De acordo com o estudo, somente o repasse de ICMS para as cidades brasileiras poderia crescer em R$ 4,5 bilhões anuais caso essas práticas criminosas fossem combatidas de forma estruturada e efetiva.
O protocolo de intenções assinado aponta diversas iniciativas que podem ser adotadas pelas prefeituras para solucionar este problema, entre elas:
Desenvolver, continuamente, ações de inteligência e repressão no combate ao contrabando e descaminho;
Aumento da fiscalização intensiva para combate ao mercado ilegal, com a realização de operações frequentes de apreensão de produtos de origem ilícita;
Instituição de gabinetes integrados de segurança para coordenar o combate à ilegalidade nos municípios;
Promover uma política de fechamento dos estabelecimentos que vendem produtos ilegais, que funcionam sem respeitar os regulamentos municipais, cassando as inscrições municipais e estaduais;
Capacitação das guardas municiais para o combate ao mercado ilegal;
Vismona acredita que esta união de forças é fundamental para a retomada da dignidade dos brasileiros. “A ilegalidade tem efeitos nefastos não só sobre a economia e a sobrevivência das empresas. Muito mais perversos são os problemas que ela traz sobre a população, em especial para aquelas camadas mais vulneráveis da sociedade que sofrem com a criminalidade e o desemprego”.
O caso do contrabando de cigarros é emblemático. Segundo levantamento da Receita Federal, mais de 65% das mercadorias contrabandeadas que entram no país são cigarros e, em 2016, o volume de cigarros ilegais atingiu 31,521 bilhões de unidades e é consumido, em sua grande maioria, pelas classes C e D. “Além de financiarem o tráfico de drogas e armas, esses produtos não seguem nenhuma regra estabelecida pelas autoridades sanitárias brasileiras, trazendo prejuízos enormes aos consumidores” finalizou Vismona.
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