A equipe de fiscalização do Procon interditou nesta sexta-feira (12/05/2017), a agência do Banco do Brasil localizada na Rua Conselheiro Franco. A medida foi adotada por descumprimento a Lei Municipal 3.622/16, que determina as instituições financeiras que atendam no caixa ao seu cliente no tempo máximo de 15 minutos.
O Procon está amparado ainda no Decreto Federal 2.181/97 e na Lei Federal 8.078/90. A interdição é pelo prazo de três dias ou até que a agência apresente algum plano de melhoria dos serviços “devido às recorrentes reclamações sobre a má prestação de serviço, o descumprimento da lei dos 15 Minutos e a reincidência de práticas abusivas”. Caso descumpra o ato de interdição o banco sofrerá multa de R$ 50 mil por dia.
O diretor de fiscalização do Procon, Frankelin Macedo comandou a ação. Ele disse que é importante o consumidor denunciar as irregularidades cometidas pelos bancos quanto a Lei dos 15 Minutos e estar documentado. “Os clientes devem comparecer ao órgão de defesa do consumidor e fazer o registro. Vamos intensificar esse tipo de operação”, adverte.
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