De iniciativa do vereador Cadmiel Pereira (PSC) foi aprovado por unanimidade dos presentes, em segunda discussão, nesta terça-feira (16/05/2017), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o projeto de lei nº 62/2017 que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto de Ação Social Quebrando Barreiras.
O Instituto, situado no município de Feira de Santana, será utilidade pública de acordo com a Lei Municipal nº 1205, de 08 de novembro de 1989. Serão cessados os efeitos da declaração caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 dias contados da averbação do Registro Público, não comunicando a ocorrência ao departamento competente da Administração Pública Municipal local.
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