Ministério Público aciona empresas de ônibus de Salvador por má prestação do serviço de transporte

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra a CSN Transportes Urbanos SPE S/A (Salvador Norte) e a Integra – Associação das Concessionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus Urbanos de Salvador-BA por má prestação do serviço de transporte rodoviário urbano e descumprimento de termos do contrato público.

Na ação, o MP requer que a CSN preste e execute, devidamente, o serviço de transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Salvador; que zele, integralmente, pela sua frota automotiva, adequando seus veículos às normas brasileiras vigentes quanto ao transporte coletivo de passageiros; e realize vistorias periódicas e manutenções veiculares na forma das normas de trânsito brasileiras, submetendo-se à fiscalização do Poder Público sem opor resistências e honrando as obrigações inerentes ao pagamento da outorga pública para a exploração do serviço de transporte coletivo urbano.

Além disso, a CSN deve elaborar planos de transporte, contendo os pontos de partida e de chegada, bem como as descrições das demais paradas intermediárias, acompanhadas das respectivas estimativas de tempo gastos. Já a Integra – Associação das Concessionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus Urbanos de Salvador – Ba deve colaborar para a implementação de todas as medidas citadas na ação civil pública. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a “concessionária não esboçou qualquer reação quanto à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta”, que foi proposto pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor.f