Corte europeia condena lei russa que veta “propaganda gay”

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu nesta terça-feira (20/06/2017) que a lei russa que proíbe a disseminação de “propaganda gay” a menores de idade viola a liberdade de expressão.

“Ao adotar leis do tipo, as autoridades reforçam a estigmatização e o preconceito e encorajam a homofobia, o que é incompatível com as noções de igualdade, pluralismo e tolerância inerentes à sociedade democrática”, afirma a decisão do painel de juízes. Os sete magistrados ressaltaram que as autoridades russas “ultrapassaram a margem de apreciação” do Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que assegura a liberdade de expressão.

A corte decidiu em favor de três ativistas russos pelos direitos dos homossexuais Nikolai Alexeyev, Nikolai Bayev e Alexei Kiselyov, que deverão receber indenizações no valor de 50 mil euros. Há anos, os três vêm promovendo manifestações em defesa dos direitos dos homossexuais e pedindo, sem sucesso, permissões para realizar uma parada do orgulho gay na Rússia.

Em 2013, a Rússia aprovou a lei federal que proíbe a disseminação de “propaganda que legitimiza a homossexualidade” entre menores de idade, impondo multas e penas de prisão. A legislação tem sido condenada como uma proibição absoluta a quaisquer discussões públicas sobre assuntos relacionados aos gays.

O governo russo alega que o objetivo da legislação é defender os interesses das crianças. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos rejeitou a argumentação de Moscou de que a “regulamentação do debate público sobre os temas LGBT se justifica com base na proteção da moral”.

Alexeyev comemorou o que chamou de “uma enorme vitória jurídica para as pessoas LGBT na Rússia” e disse que a decisão da corte europeia servirá de base legal para que a lei seja eliminada.

O governo russo afirmou que vai analisar a decisão do tribunal. “É importante ressaltar que estamos falando de menores de idade”, afirmou o porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov.

A homossexualidade foi descriminalizada na Rússia em 1993, mas o preconceito contra os gays permanece forte no país.

Apesar de o veredicto ser juridicamente vinculativo, em 2015 a Rússia aprovou uma lei que estabelece que a Constituição do país se sobrepõe às decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

*Com informação de Deutsche Welle.