Reunido nesta quinta-feira (13/07/2017), o Congresso Nacional manteve seis dos vetos presidenciais que trancavam a pauta. Foram mantidos vetos a leis que tratavam de terceirização, incentivos ao turismo e controle de natalidade de cães e gatos, entre outros.
No início da sessão, o presidente Eunício Oliveira retirou de pauta nove dos vetos previstos para serem votados (Vetos 15 a 23), por que ainda não trancava a pauta do Congresso. Em seguida, um acordo de líderes adiou para depois do recesso parlamentar a análise de destaques para votação em separado de nove vetos que trancavam a pauta. Os destaques serão apreciados em sessão a ser marcada na primeira semana de agosto.
Um dos vetos mantidos foi o VET 47/2016, que retirou 17 pontos da medida provisória do setor elétrico (Medida Provisória 735/2016). Transformada na Lei 13.360/2016, a medida facilita processos de privatização, reduz a burocracia de leilões e custos da União com subsídios a concessionárias e permite a desestatização de distribuidoras estaduais que foram federalizadas.
Entre os vetos do presidente da República estão o veto ao artigo 20, que prevê incentivos para termoelétricas movidas a carvão. A justificativa foi de que o dispositivo “estimularia matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o país é signatário”. Também foi vetada a criação do Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica (Inova Rede) e emendas incluídas no texto final pelos parlamentares durante a tramitação da matéria.
Outro veto mantido pelos parlamentares (VET 1/2017) foi à lei que estendia benefícios do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) aos eventos culturais relacionados ao turismo. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 177/2015 permitia que ações executadas no Brasil e no exterior para atrair turistas e eventos para o país recebessem os incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). O texto foi vetado integralmente.
Também foi mantido o Veto 6/2017 à Lei 13.426/2017 que criou uma política de controle de natalidade de cães e gatos. O trecho vetado tratava do estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não têm unidades de controle de zoonoses. Na justificativa do veto, aceita pelos parlamentares, o presidente Michel Temer alegou que a obrigação viola a autoridade municipal, sem contar que o dispositivo provocaria insegurança jurídica.
Houve veto ainda às despesas com o programa, que viriam da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos recursos.
Terceirização
Os parlamentares também mantiveram o Veto 7/2017, referentes ao cancelamento de três trechos da Lei da Terceirização, que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, ampliou as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim.
O principal trecho vetado permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.
Já o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 59/2016 que disciplinava as operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios teve o veto integral do governo mantido por deputados e senadores (VET 13/2017). A proposição definia as atividades das franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços e assim possibilitando a redução de impostos.
Documento único
Foram mantidos ainda os vetos à lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (Lei 13.4444/2017). Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a lei não substitui apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação pelo novo documento.
Entre os vetos ao projeto, está o da parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.
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