Em nota encaminhada nesta quarta-feira (20/09/2017) ao Jornal Grande Bahia, a Prefeitura de Lauro de Freitas informou que vai ingressar com ação judicial contra votação na Câmara Municipal de Salvador de Lei que reordena bairros de capital, incorporando áreas do município da Região Metropolitana de Salvador (RMS).
A administração de Moema Gramacho, prefeita de Lauro de Freitas, informa que a competência para definir ou delimitar territórios é da Assembleia Legislativa d aBahia (ALBA).
A Prefeitura de Lauro de Freitas encaminhou ofício à Comissão de Divisão Territorial da ALBA e à Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), órgão responsável pelos estudos dos limites territoriais, reivindicando a revisão dos limites e o cumprimento do que determina a lei.
Não havendo consenso entre os municípios, quem decide é a Assembleia Legislativa do Estado, baseada em critérios que valorizam o histórico administrativo, os serviços prestados, a identidade e pertencimento, informa a Prefeitura de Lauro de Freitas.
