A Associação Brasileira de Imprensa qualifica como grave ameaça à liberdade de expressão do pensamento a emenda aprovada pelo Congresso que suspende a veiculação de conteúdos em sites sem autorização judicial. Segundo o presidente da entidade, Domingos Meirelles, a alegação de que a medida se destina a conter abusos, como o discurso de ódio e a disseminação de informações falsas, chama atenção para o que se pretende, na verdade, ocultar: a implantação da censura na internet.

“Não se pode aceitar que a pretexto de combater manifestações de intolerância de qualquer natureza sejam criados mecanismos que na prática inviabilizem a livre circulação de ideias. A emenda aprovada ignora a dinâmica das redes sociais e ainda se arroga no direito de criar um tribunal discricionário para disciplinar o discurso virtual”.

A ABI espera que o Presidente da República Michel Temer  restaure as garantias ofendidas e restabeleça o Primado do Direito, rejeitando a emenda.

Emenda manda tirar conteúdo da web em 24 horas

Uma emenda incluída durante a madrugada de quarta para quinta-feira no projeto da reforma política aprovado pela Câmara vai permitir a remoção de conteúdos da internet após uma denúncia de “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)”. Segundo o texto, não será necessária uma autorização judicial para a retirada de conteúdo.

A medida prevê que a publicação denunciada terá de ser retirada do ar em “no máximo 24 horas”, até que o provedor se “certifique da identificação pessoal do usuário” que a postou em redes sociais ou aplicativos. O texto aprovado depende da sanção do presidente Michel Temer para virar lei.

De acordo com Carlos Affonso de Souza, professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e especialista em Direito Digital, a emenda é inconstitucional. “Ela privilegia a remoção do conteúdo frente à liberdade de expressão”, disse. “É uma emenda que transforma o candidato em juiz eleitoral, porque ele é quem decide o que é ofensivo. É uma confusão de papéis perturbadora”, afirmou Souza.

‘Fake news’. Autor da emenda, o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (RJ), negou que a intenção da proposta seja promover a censura e cercear a liberdade de expressão. Segundo ele, a emenda busca combater as chamadas fake news na internet (notícias falsas disseminadas de forma proposital).

“Existe uma guerrilha sendo criada nas redes sociais. Se começa uma guerrilha, e ela é anônima, quando o conteúdo for denunciado, o Facebook terá de identificar essa pessoa, e vai retirar o conteúdo do ar até a pessoa se identificar”, disse Áureo.

O deputado afirmou que debateu com “diversas pessoas que entendem de eleição na internet” e defendeu a medida pois, segundo ele, a campanha de 2018 vai ser “a eleição da internet”.

A proposta, porém, foi criticada por deputados que estavam no plenário da Câmara no momento da aprovação da emenda. Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o “texto é extremamente perigoso”. “O texto é muito aberto. Quem diz que a informação é falsa?”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou que vai analisar a redação final do texto e só depois se manifestará.

*Com informações da ABI.