O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (04/10/2017) pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União (DPU), que buscava retirar do regime de isolamento carcerário detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais, obrigando o retorno deles a seus estados de origem.
No pedido de habeas corpus coletivo que chegou ao STF na semana passada, a defensoria argumentou que acordos internacionais e a Lei 11.671, de 2008, limitam o isolamento de 22 horas por dia a um prazo de um ano, prorrogável por mais 365 dias.
Moraes refutou o argumento. “Os fatos apontados pela Defensoria Pública da União, em uma primeira análise, não apresentam nenhuma ilegalidade, pois a própria lei não fixa prazo fatal [vencimento do prazo], mas sim autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima”, escreveu o ministro.
“A sociedade brasileira está farta do aumento da insegurança pública e da falta de integração entre União, Estados e Municípios, com inúmeras discussões estéreis e pouquíssimas inovações práticas eficientes, sendo necessária a soma inteligente de esforços institucionais, sempre com a absoluta observância da dignidade da pessoa humana e das normas constitucionais, para combater as organizações criminosas”, acrescentou.
Ontem (4), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer contrário ao pedido, por entender que a devolução de todos os presos há mais de dois anos em presídios federais, como pleiteado pela DPU, poderia comprometer a segurança pública no país. Ela defendeu que cada situação seja analisada individualmente, e não por meio de habeas corpuscoletivo.
Para o defensor nacional de Direitos Humanos e autor do pedido da DPU, Anginaldo Oliveira Vieira, a manutenção de presos isolados em estabelecimento penal federal por mais de dois anos fere a Constituição e, portanto, é um risco para o Estado Democrático.
Vieira disse que o isolamento de presos por tempo indeterminado é uma “anomalia flagrantemente inconstitucional”, que afeta a sanidade e saúde mental do detento, violando gravemente seus direitos.
Isso ocorre porque todos os presídios federais funcionam no chamado Regime Disciplinar Diferencial (RDD), no qual o preso fica recolhido em cela individual, a qual só deixa para um banho de sol diário de duas horas, e tem seu direito a visitas reduzido a duas horas semanais.
Atualmente, estão em funcionamento quatro penitenciárias federais – Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN e Porto Velho/RO –, onde se encontram 570 presos, 121 dos quais há mais de dois anos.
Polêmica
O pedido da DPU provocou polêmica porque, caso fosse acatado, presos como os traficantes Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e Antônio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, retornariam para presídios de São Paulo e do Rio de Janeiro, o que poderia facilitar o comando exercido por eles sobre grandes organizações criminosas.
Por meio da Procuradoria-Geral do Estado, o governo do Rio se manifestou contra o pedido, argumentando severo risco à segurança pública e enviando ao STF centenas de informações de inteligência para embasar sua posição.
Especialistas em segurança pública afirmaram, por outro lado, defenderam que cada estado cuide de seus presos.
O assunto mobilizou também o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que solicitaram pessoalmente ao ministro Alexandre de Moraes que não concedesse a medida pleiteada pela DPU.
Mesmo após negar a liminar, decisão à qual cabe recurso por parte da DPU, o ministro ainda pode enviar o habeas corpus para que os demais ministros do STF analisem o mérito da questão.
*Com informações da Agência Brasil.
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