O desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Feira de Santana será o tema de audiência pública que será realizada nesta terça-feira (14/10/2017), a partir das 8 horas, no auditório da Associação Comercial de Feira de Santana, sediada no Largo São Francisco – Bairro da Kalilândia. O evento é aberto a população.
A Lei nº 12.587/2012 estabeleceu que a partir de 12 de abril de 2015 as cidades com mais de 20 mil habitantes devem ter plano municipal de mobilidade urbana. A lei institui as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana e visa melhoria de acessibilidade e integração dos diferentes modos de transporte, sendo fundamental para nortear futuros investimentos.
Conceito de audiência pública
A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas, de explica Evanna Soares.
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