A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (14/11/2017), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 195/2017, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que dispõe sobre a criação e inclusão da Semana Municipal de Prevenção à Violência contra os Animais nas escolas da rede pública e privada de ensino do município.
De acordo com o artigo 1° da matéria, fica instituído e inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana a Semana Municipal de Prevenção à Violência contra os Animais na rede pública e privada de ensino de Feira de Santana, objetivando a conscientização do corpo escolar e da comunidade para a prevenção da violência contra os animais.
A Semana Municipal de Prevenção à Violência contra os Animais se efetivará anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Nela serão desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação do poder público, instituições e autoridades, com objetivo de implementar ações preventivas e conscientização do corpo escolar.
Ficam instituídas as Secretarias Municipais de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos e de Educação como responsáveis pelo cumprimento da presente Lei.
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