Congresso Nacional derruba veto a encontro de contas entre municípios e a União

O Senado rejeitou hoje (22/11/2017), por 43 votos, o veto ao dispositivo que prevê um encontro de contas entre os municípios e a União envolvendo recursos relacionados a pagamentos em duplicidade a regimes próprios de Previdência e ao INSS. Pouco antes, a Câmara dos Deputados também havia rejeitado o veto por 300 votos.

O dispositivo constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 778/17, sobre parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios com a União.

Com a derrubada do veto, o texto será reincorporado à lei derivada da MP (13.485/17).

Deputados e senadores comemoraram a derrubada do veto que, na prática, permitirá que municípios com débitos com a União só paguem aquilo que exceder a dívida que a União tem com eles.

“O governo federal só queria receber sem pagar o que deve. A expectativa é que os municípios deixem de pagar R$ 15 bilhões ao governo federal. Os prefeitos vão ter mais dinheiro para investir em saúde, educação, em infraestrutura, pagando a menor as dívidas com o INSS”, disse o deputado Herculano Passos (PSD-SP).

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou que a derrubada do veto faz parte de um acordo firmado com o Palácio do Planalto para atender a uma demanda dos prefeitos.

Recine

Na sequência da sessão, o Senado derrubou, por 43 votos, o veto total ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 770/17, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 os incentivos do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A Câmara dos Deputados já havia rejeitado o veto por 267 votos a 4.

Com a derrubada do veto total, o texto deverá ser publicado como lei.