Dezenas de ações penais foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra empresários dos ramos de combustíveis, alimentos, vestuário e brinquedos, que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores. A informação foi divulgada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado na tarde de segunda-feira (13/11/2017), durante reunião com membros do MP que atuam no combate à sonegação fiscal no estado e participação da imprensa. De acordo com ela, esta é mais uma ação do MP baiano no combate à prática. A Instituição está ajuizando ações a partir das informações recebidas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Somente nos últimos três anos, cerca de R$ 1 bilhão deixou de ser recolhido ao fisco pelos empresários sonegadores. Na prática, as empresas obrigaram o consumidor a arcar com o custo do tributo, uma vez que o ICMS é sempre repassado no preço final da mercadoria, mas não o recolheram à receita fazendária. Essa omissão causa impacto direto nas políticas públicas, registra Ediene Lousado, lembrando que isso provoca a queda de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública. Para o promotor de Justiça que coordena o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf), Luís Alberto Vasconcelos, “essa falta de repasse do ICMS cria uma situação de maior gravidade porque o empresário declara o recolhimento, gera uma expectativa de investimento para o Estado, que é frustrada porque ele não recolhe o que deve aos cofres públicos”. O procurador de Justiça Geder Gomes lembra que os sonegadores ainda praticam a concorrência desleal com aqueles empresários que atuam conforme a lei, já que, em tese, têm mais capital para negociar.
O novo tratamento dado pelo Ministério Público aos omissos – como são chamados esses empresários – é uma estratégia de atuação discutida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo MP, Procuradoria-Geral do Estado e secretarias estaduais de Segurança Pública e da Fazenda, e será iniciada pelo Ministério Público. Ela é embasada em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu a conduta como criminosa. Segundo Ediene Lousado, a Sefaz está fazendo um levantamento minucioso e encaminhará elementos para que o MP possa ajuizar diversas outras ações penais. Ele explica que a punibilidade dos devedores será extinta na medida em que forem pagando seus débitos e que as dívidas podem ser negociadas com a Sefaz, que inclusive realizará uma ‘Semana de Conciliação’ ainda neste mês de novembro. Também participaram da reunião os promotores de Justiça Vanezza Rossi, Cláudia Barreto, Cláudio Jenner e Anderson Cerqueira.
