O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (06/12/2017) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 29/2017, que aumenta em 1% o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano. A votação quase foi adiada mais uma vez, mas, atendendo a um apelo do senador baiano Otto Alencar, o presidente do senado, Eunício Oliveira, retomou a votação da PEC.
A PEC foi aprovada com uma mudança inserida pelo relator na CCJ, senador Armando Monteiro, segundo a qual a elevação do repasse se dará de forma gradativa. Pelo texto, serão 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021.
A proposta de acréscimo na participação dos municípios sobre a arrecadação do Imposto de Renda e de Produtos Industrializados (IPI) atende à reivindicação dos prefeitos brasileiros que, de acordo com o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, “cobram uma divisão mais justa do bolo tributário, hoje concentrado na esfera da União”.
O gestor, que é prefeito de Bom Jesus da Lapa, no Oeste baiano, e acompanhou a votação no Senado, ressalta que essa é uma luta histórica com a participação efetiva dos prefeitos da Bahia. “Quando reunimos mais de 350 prefeitos em marcha na Bahia e mobilizamos caravanas para o protesto realizado em Brasília, no último mês, é porque chegamos a uma situação de basta. Os prefeitos da Bahia estão de parabéns por encabeçarem esse movimento vitorioso”, reforçou.
Municípios empobrecidos
No estado, cerca de 80% dos municípios não tem base geradora de tributos próprios e dependem do fundo para manter os serviços públicos em funcionamento. Eures Ribeiro afirma que esses serão os maiores beneficiados. “Garante um reforço adicional e, diferente de uma ajuda momentânea, a PEC se transformará em Emenda, tornando o repasse um complemento fixo na receita anual”, explicou.
Os parlamentares baianos que acompanharam a votação reforçaram a necessidade de reformular o pacto federativo para dar mais autonomia aos municípios. “Descentralizar recurso é resolver a vida da população”, defendeu o senador Otto Alencar durante a sessão. Já a senadora Lídice da Mata, que na semana ajudou na aprovação da matéria como membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) explicou que “essa PEC é extremamente importante para diminuir a situação difícil que vivem os municípios brasileiros”.
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