O vereador Roberto Tourinho (PV), bastante indignado, usou a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão desta terça-feira (27/03/2018), para cobrar a promulgação de leis que não foram sancionadas pelo Governo Municipal dentro do prazo estabelecido no Artigo 78 da Lei Orgânica do Município. A legislação determina o prazo de 15 dias úteis para o Executivo sancionar ou vetar projetos de leis aprovados e encaminhados pelo Legislativo.
“Conforme o regimento, caso o Projeto de Lei não seja sancionado ou vetado, o mesmo deverá retornar a esta Casa para ser promulgado. Venho aqui requerer o cumprimento do regimento interno para que os projetos de lei aprovados por esta Casa sejam devidamente sancionados. E afirmar que a Prefeitura não tem mais prazo para sancionar, bem como para vetar leis”, protestou.
Na oportunidade, Tourinho cobrou a promulgação dos projetos de lei de números: 86/2017; 124/2017; 127/2017 e 06/2017.
