A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (13/03/2018), por unanimidade, denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Com isso, o senador passa, pela primeira vez, a figurar como réu no STF, na primeira ação penal aberta no Supremo em decorrência da delação premiada da empresa Odebrecht. Esta é uma das 13 investigações contra Jucá que tramitam na Corte.

Jucá foi delatado pelo ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Claudio Mello Filho. Segundo o executivo, a Odebrecht fez, em 2014, uma doação eleitoral oficial de R$ 150 mil ao diretório regional do MDB em Roraima, ao mesmo tempo em que discutia com o senador a aprovação, no Congresso Nacional, de duas medidas provisórias (MPs) em benefício da empresa.

No mesmo dia da doação, o diretório regional do MDB repassou a quantia a Rodrigo Jucá, filho do senador, que na ocasião era candidato a vice-governador de Roraima.

Para o MPF, o dinheiro foi doado em contrapartida à atuação política de Jucá, que propôs emendas para modificar os textos das MPs 651 e 656, ambas de 2014, de modo a garantir benefícios fiscais ao grupo Odebrecht.

“Está claro como água límpida a implicação feita a Romero Jucá, de modo que sua defesa será plena e completa. Solicitou ele e, após essa solicitação, recebeu efetivamente vantagem indevida”, disse o subprocurador-geral da República Juliano de Andrade. Para provar que não se trata de vantagem indevida, “haveria o Romero Jucá de provar o amor da Odebrecht por ele, o amor incondicional”, acrescentou.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que representa Jucá, afirmou durante o julgamento que o MPF pretende criminalizar a atuação regular do senador como parlamentar. Ele também leu trechos da delação em que se baseou a denúncia, argumentando que, em nenhum momento, Cláudio Melo Filho afirmou, cabalmente, que a doação eleitoral fora contrapartida pela modificação das medidas provisórias.

“Há criminalização, sim, da política, claramente neste caso”, afirmou o advogado, conhecido como Kakay. Ele reconheceu que Jucá dialogou com a Odebrecht durante a tramitação da MPs, e também que pediu doação à empresa, mas ressaltou que isso “não tem, sequer en passant[superficialmente, de passagem], qualquer possiblidade de ser classificado ilegal ou indício de crime”.

Relator

Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, há dúvida razoável sobre a natureza legal da doação eleitoral para justificar a continuidade das investigações. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux não participou da sessão.

“A dubiedade acerca da interpretação jurídica a ser dada à doação eleitoral – efetuada à mesma época de exame de matéria do interesse do doador, no que, sob a ótica da defesa revelaria a criminalização de exercício legítimo de atividade político-parlamentar -, neste momento, direciona ao recebimento da denúncia, sem que isso implique assentar a culpa do acusado”, disse o relator.

Romero Jucá diz que está tranquilo e provará inocência em denúncia por corrupção

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que provará sua inocência na denúncia recebida nesta terça-feira (13) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, tornando-o réu. Segundo o senador, as doações recebidas na campanha de 2014 pela empreiteira Odebrecht foram feitas de modo oficial e “os pedidos de investigação do Ministério Público Federal (MPF) buscam, na verdade, a criminalização da política”.

“O STF não se manifestou quanto ao mérito da matéria, disse apenas que precisava ser instruído o processo. Portanto, estou tranquilo, vou responder tudo, provarei que sou inocente, que não houve nada de errado nessa doação, e portanto vamos aguardar e trabalhar com tranquilidade através dos nossos advogados”, disse Jucá, em entrevista a jornalistas no Senado, após ficar sabendo da aceitação da denúncia.

De acordo com o parlamentar, a doação, no valor de R$ 150 mil, foi devidamente declarada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não houve “nenhum tipo de benefício” à construtora. Ele disse que “não tem nenhum motivo” para deixar a liderança do governo e, portanto, continuará no cargo.

Sobre as críticas do governo quanto a uma possível interferência do Judiciário na atribuição de outros Poderes, Romero Jucá evitou relacionar a questão ao fato de ele ter se tornado réu.

“Os excessos devem ser discutidos e tratados pela Justiça. Nesse caso, o excesso, na verdade, foi cometido pelo [ex-procurador-geral da República] Rodrigo Janot, que fez uma denúncia inepta, irresponsável. Ao receber a denúncia, os ministros do STF entenderam que era preciso instruir. Não tenho nenhum comentário sobre postura de qualquer ministro, acho que eles estão se resguardando e dando andamento técnico aos procedimentos. Na instrução do processo, nós vamos provar qual é a verdade”, disse.

A Primeira Turma do Supremo aceitou, por unanimidade, a denúncia oferecida contra o senador pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato. A partir de agora, começa a fase de instrução da ação penal, com oitiva das testemunhas, da defesa, da acusação e coleta de provas. Esta é a primeira vez que Romero Jucá se torna réu, em uma das 13 investigações que tramitam na Corte contra ele.

Por meio de nota, o MDB, partido do qual Jucá é presidente nacional, disse lamentar o que classificou de criminalização de doações legais com base “apenas em depoimentos mentirosos de delatores. O partido reforça sua confiança na Justiça e espera que a verdade supere as insinuações”.