O presidente Michel Temer fez hoje (26/04/2018) um apelo aos parlamentares para que compareçam à sessão do Congresso Nacional, na próxima quarta-feira (2), e votem o projeto de lei que o governo vai enviar para reforçar o orçamento em cerca de R$ 1,3 bilhão para o Fundo de Garantia à Exportação e assim pagar as dívidas da Venezuela e de Moçambique com bancos credores.
A sessão do Congresso foi convocada para o dia seguinte ao feriado do Dia do Trabalho (1°). Pela manhã, Temer se reuniu com líderes da base aliada e pediu a eles empenho na mobilização dos parlamentares para a votação.
“Quero aproveitar essa oportunidade para solicitar mais uma vez o apoio do Congresso Nacional para que no dia 2, que é uma quarta-feira, possamos ter presença para votar um projeto de lei que trata de recursos financeiros para a União a fim da União cumprir compromissos financeiros que são indispensáveis que sejam cumpridos nesse período. São compromissos assumidos no passado, portanto não no nosso governo. Mas que esse governo tem que cumprir”, disse Temer em entrevista a jornalistas, após cerimônia no Palácio do Planalto.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, informou hoje que o projeto de lei está em elaboração. Como a Venezuela e Moçambique estão inadimplentes com empréstimos que financiaram serviços e obras de empreiteiras brasileiras no exterior, quem arca com o pagamento é o Brasil. Isso porque, as operações têm seguro coberto pelo Fundo de Garantia à Exportação, vinculado ao Ministério da Fazenda. O pagamento deve ser feito até o dia 8 de maio.
Selo Resgata
No início da tarde, o presidente Michel Temer e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, entregaram a 112 instituições o Selo Resgata que reconhece as empresas, entidades e órgãos públicos que contratam pessoas privadas de liberdade, cumpridores de penas alternativas e egressos do sistema prisional.
No evento, o presidente Temer falou sobre a importância do Brasil avançar no sentido de conseguir cumprir preceitos como o de separar presos por grau de periculosidade e de acordo com a natureza do crime. “Por isso que as penitenciárias, como disse o Raul [Jungmann, ministro da Segurança Pública] acabam sendo verdadeiras escolas do crime”, disse.
Temer também destacou a importância de medidas para reinserir os ex-presidiários na sociedade, como o Selo Restaga. “Se de um lado, você tem a tese da segurança pública como algo para dar tranquilidade à população, de outro, o Estado tem o dever de reinserir o ex-presidiário na sociedade”, disse.
Para receber o Selo, os empresários tiveram que atender a critérios como ter em seu quadro de pessoal o mínimo de 3% do total de empregados sendo presos provisórios ou condenados no regime fechado, semiaberto, aberto, domiciliar, internado, cumprindo penas alternativas ou egressos.
Entre as vantagens para o empregador estão o menor custo que um empregado comum, isenção de encargos trabalhistas como décimo terceiro salário, férias e FGTS, além de remuneração mínima correspondente a três quartos do salário-mínimo e facilidade de reposição ou substituição em caso de falta grave.
O trabalho reduz um dia da pena do sentenciado a cada três dias trabalhados.
*Com informações da Agência Brasil.
