Foi aprovado, na manhã desta segunda-feira (30/04/2018), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 064/2018, de autoria da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e cargos comissionados da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).
De acordo com o artigo 1° da proposição, ficam reajustados em 1,90% os valores da remuneração dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).
O artigo 2° informa que a revisão geral anual aplicada cumpre o que determina os artigos 37, X e XI, da Constituição Federal/88 e artigo 69, da Lei Orgânica Municipal.
Segundo o artigo 3º, os valores reajustados serão devidos a partir de 1 de maio.
O artigo 4° ressalta que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verba existente no orçamento vigente.
Já o artigo 5° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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