O Ministério Público de Contas do Estado da Bahia manifesta-se, no parecer 000310/2018, emitido no último dia 21 de maio, pela aprovação das contas do governo estadual no exercício de 2017, que estão sendo julgadas nesta terça (05/06/2018) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “O Ministério Público de Contas manifesta-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do governo referentes ao exercício de 2017”, afirma, na conclusão do documento, a unidade especializada do Ministério Público do Estado que atua junto ao TCE.
O parecer é assinado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Danilo Ferreira Andrade, e integra o processo de julgamento das contas do Estado sob a relatoria do conselheiro Pedro Lino. Para se posicionar, o MP de Contas tomou por base os exames técnicos realizados pelas Coordenadorias de Controle Externo do TCE. O documento menciona o processamento das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e a manutenção de benefícios fiscais, mas estes temas aparecem listados nos tópicos “Ressalvas” e “Determinações”, sem alterar o parecer pela aprovação das contas.
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