Foi enviado à Câmara Municipal de Salvador, pela gestão do prefeito ACM Neto, o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no regime jurídico dos servidores e no plano de cargos e vencimentos dos profissionais de saúde que atuam no município.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a revogação do artigo 37 da Lei 7.867/10, que previa a progressão automática na carreira dos servidores que atuam na Saúde. De acordo com a vereadora Maria Aladilce de Souza (PCdoB), que também é enfermeira, essa alteração é uma manobra da prefeitura para acabar com uma conquista histórica do movimento e retirar direitos dos servidores.

Outra queixa do segmento é a diferenciação nos salários dos médicos em relação aos contratados antes de 2014. Aqueles que passaram a integrar o quadro municipal após esse ano têm um déficit salarial de R$ 1.500,00 em relação aos antigos contratados, no que a prefeitura busca compensar através de um abono, mas sem incorporar aos vencimentos.

Profissionais que atuam nos serviços de copa e cozinha também têm prejuízos nos salários, com perda R$ 100,00 que é recebido em forma gratificação, mas que não incorpora na folha salarial e em direitos como férias e décimo terceiro. Para Aladilce, o prefeito ACM Neto (DEM) faz uma malvadeza com os servidores.

“São quatro anos sem reajuste para repor as perdas salariais e o prefeito ainda tem a cara de pau de apresentar um projeto que retira direitos dos servidores. Nem com o pessoal da copa, que recebe menos de um salário mínimo, ACM Neto teve a dignidade de incorporar os cem reais que atualmente são recebidos em forma de abono”, criticou Aladilce.

O projeto enviado pela prefeitura ainda prevê a contratação de onze cargos comissionados, sendo nove para a Secretaria de Trabalho e dois para a Secretaria de Comunicação. Para adiar a votação, Aladilce pediu vistas ao projeto, que deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima segunda-feira.