A Associação Cristã Nacional (ACN), com sede em Feira de Santana, pode ser obrigada a disponibilizar as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) no seu ambiente virtual, bem como, em local visível, na sua sede e nos estabelecimentos em que exerça atividade. O pedido do Ministério Público estadual foi formulado em Ação Civil Pública de autoria da promotora de Justiça Luciana Machado Maia. Na ação, a promotora pede que a ACN disponibilize a cópia do seu estatuto social, a relação dos dirigentes, além da cópia integral de convênios, contratos, parcerias, acordos ou instrumentos semelhantes firmados com os poderes públicos.
Antes de acionar a ACN, o MP fez uma recomendação de mesmo teor à entidade, que, conforme a ação “não adotou qualquer providência”. Segundo a promotora, a ACN recebeu verbas públicas, mediante convênios firmados com o Estado da Bahia e o Município de Feira de Santana, durante os anos de 2013 a 2017. “Apenas no ano de 2017, a entidade recebeu quantia superior a R$1,5 milhão”, afirma a promotora de Justiça Luciana Machado Maia. A ação do MP se dá no âmbito do projeto institucional ‘Transparência nas Contas Públicas’, que busca regularizar os portais de transparência da administração pública e das entidades do terceiro setor.
*Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
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