A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu no dia 26 de dezembro de 2018 consulta pública a fim de encerrar uma controvérsia que envolve a região conhecida como “Parque das Baleias”, que compreende as áreas petrolíferas de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o Campo de Jubarte, originadas do bloco BC-60, na Bacia de Campos.
A agência havia determinado, em 2014, que as áreas fossem unificadas ao Campo de Jubarte, mas a Petrobras contestou a decisão, instaurando processo arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional.A minuta de acordo proposta na consulta pública pela ANP busca que agentes econômicos, entes federados e interessados possam encaminhar sugestões sobre o tema.O documento destaca que o Campo de Jubarte, que passa a ser denominado “Novo Campo de Jubarte”, será formado pelas áreas de Jubarte, Baleia Azul, Baleia Franca, partes de Cachalote e Pirambu, além de pequenas parcelas de Caxaréu e Mangangá.
Com a unificação, o marco temporal para apuração da participação especial ficou definido a partir do quarto trimestre de 2016, após o término da última atividade de desenvolvimento do sistema de produção atual.
Produção
Como estabelece a minuta de acordo, a agência se compromete a prorrogar a fase de produção do Novo Campo de Jubarte por 27 anos, com base nos novos investimentos que serão realizados nessa área. A Petrobras apresentou em 28 de novembro passado o plano de desenvolvimento que está sob análise.
O passivo da participação especial, condicionada à unificação das áreas mencionadas e ao marco temporal, fica em torno de R$ 3,11 bilhões, prevendo pagamento à vista no montante de R$ 1,1 bilhão, sendo o restante parcelado em 60 meses. Em relação à apuração prospectiva da participação para os próximos 20 anos, a estimativa é que haja arrecadação de cerca de R$ 25,7 bilhões em valores nominais, com base em fatores como curva de produção prevista, preço do óleo, investimentos e custos operacionais. Em valores presentes, isso equivaleria a R$ 18,6 bilhões à taxa de desconto de 10% ao ano.
Segundo a ANP, a celebração do acordo proposto eliminará todos os processos em curso, bem como eventuais ações, recursos e procedimentos, mesmo os administrativos, que tratem do objeto do acordo.
A consulta pública ficará aberta durante 45 dias. A audiência pública está prevista para 14 de fevereiro de 2019. Os documentos relativos à consulta e à audiência pública estão disponíveis, na íntegra, na página da agência.
*Com informações da Agência Brasil.
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