STF vai decidir sobre saída do ministro Ricardo Salles do Meio Ambiente

A juíza federal Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu hoje (24/01/2019) pela remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos da ação popular que pede anulação da nomeação de Ricardo de Aquino Salles para o cargo de ministro do Meio Ambiente. A magistrada reconheceu a incompetência da instância para julgar a ação. Por ser ministro de estado, Salles tem como foro o STF.

Proposta por Luiz Eduardo Auricchio Bottura, a ação sustenta que a nomeação pelo presidente Jair Bolsonaro (outro réu no processo) afronta a moralidade pública. Em 19 de dezembro, Salles teve seus direitos políticos suspensos por três anos ao ser condenado pela Justiça de São Paulo.

O Tribunal acolheu denúncia do Ministério Público estadual, que apontou improbidade administrativa cometida pelo então secretário estadual de Meio Ambiente do governo de Geraldo Alckmin (PSDB). O gestor ambiental foi indiciado e condenado por ter adulterado mapas e a minuta de decreto do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Várzea do Tietê, na Região Metropolitana de São Paulo, para beneficiar empresários, especialmente do setor de mineração, vinculados à Federação das Indústrias do Estado (Fiesp).

A sentença condenatória impõe ainda o pagamento de multa civil no valor de 10 vezes a remuneração mensal recebida no cargo de secretário estadual no governo paulista. Alvo de diversas ações que tramitam na Justiça de São Paulo, o atual ministro de Bolsonaro não entrou com recurso à condenação em primeira instância, o que mantém em vigor a condenação por improbidade, o que, segundo a magistrada, afronta a Constituição. Em seu artigo 37, determina que qualquer esfera do poder público deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Tese

O advogado e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo Armando Rovai lembra que tudo pode mudar se Ricardo Salles entrar com recurso. A questão tem de ser devolvida, com efeito suspensivo da condenação. “Mas nós não temos condições de manter decisões antagônicas. O cenário atual carece de uniformidade jurisprudencial”, afirmou o advogado, quando questionado sobre a semelhança do caso com a indicação, há um ano, da deputada federal Cristiane Brasil pelo então presidente Michel Temer (MDB). A posse acabou barrada no STF.

“Se para casos colidentes houve um determinado tipo de decisão, assim deveria ser o procedimento a ser adotado nas decisões seguintes, para não entrarmos em situação de conflito jurisprudencial. Existe uma tese nesse sentido”, disse.

Do ponto de vista moral, segundo ele, a escolha e posse de fato de Salles como ministro “soa muito estranho”. “Deveríamos ter na pasta alguém que não tivesse nenhuma condenação, muito menos um gestor estadual da área ambiental. Mas esta é questão política. Depende de quem o nomeou, que foi eleito em um jogo democrático. Pessoalmente acho que soa estranho, tendo em vista que houve uma condenação; me parece que não foi a melhor das escolhas”.

Já o presidente da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab), Guilherme Purvin, entende que a decisão do STF de impedir a nomeação de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho foi inédita e que não se pode dizer que criou jurisprudência. “Havia uma correlação de forças diferente da que se tem no momento atual. O governo tampão de Michel Temer estava politicamente fraco. Não havia força política alguma em favor da escolha de Temer. Agora há um governo eleito, com presença de militares e em harmonia com o Judiciário e o Legislativo, a Segurança nas mãos de Sergio Moro. Então é difícil pensar em alteração no quadro político sem a concertação dos três poderes”.

Purvin avalia ainda que as decisões do STF são menos técnicas. “O STF é corte constitucional de viés político, que constrói uma argumentação discursiva normalmente harmoniosa com as forças políticas nos dois outros poderes, o que hoje significa que é fraca a perspectiva neste momento de se rejeitar uma escolha do presidente. É preciso considerar também os apoios para a permanência do ministro, declaradamente alinhado com os ruralistas, que a exemplo de outros governos, também sustentam o atual.”