O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (19/02/2019) o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. A proposta, porém, foi fatiada em três projetos, isolando a parte do texto que propõe criminalizar a prática de caixa 2.
O governo também separou da proposta original a parte que altera regras de competências da Justiça Eleitoral. Todo o restante do pacote anticrime de Moro foi incluído num terceiro projeto.
Os três projetos seguem agora para o Congresso, onde precisam ser aprovados por deputados e senadores, por maioria simples, antes de voltarem para serem sancionadas por Bolsonaro e entrarem em vigor.
Segundo Moro, a decisão de separar a criminalização de caixa 2 foi feita após reclamações de parlamentares, que argumentaram que a prática não é tão grave quanto a corrupção ou o crime organizado, também contemplados no pacote anticrime.
“Acabamos optando por colocar a criminalização [de caixa 2] em um projeto à parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, afirmou.
Antes de se tornar ministro, porém, Moro chegou a declarar que considera o caixa 2 um crime mais grave do que a corrupção. A afirmação foi feita em 2017, numa palestra na Universidade Harvard, nos Estados Unidos.
“Temos que falar a verdade, o caixa 2 nas eleições é trapaça, é um crime contra a democracia. Me causa espécie quando alguns sugerem fazer uma distinção entre a corrupção para fins de enriquecimento ilícito e a corrupção para fins de financiamento ilícito de campanha eleitoral. Para mim, a corrupção para financiamento de campanha é pior que para o enriquecimento ilícito”, disse o então juiz.
Questionado por jornalistas nesta terça-feira (19/02/2019) sobre a diferença entre corrupção e caixa 2, Moro argumentou que, tecnicamente, caixa 2 não é igual a corrupção. “São dois crimes, e os dois são graves”, afirmou.
O pacote anticrime teria sido fatiado para facilitar a aprovação de medidas de combate à corrupção e a crimes violentos, após resistência de políticos com relação à proposta de criminalização do caixa 2. Projetos semelhantes ficaram parados na Câmara nos últimos anos.
Na cerimônia de assinatura nesta terça, Moro destacou que a proposta não resolve todos os problemas. “Mas esse pacote é importante para caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente à redução desses problemas”, afirmou.
O ministro também argumentou que a proposta apresenta medidas eficazes de combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento. “A compreensão do governo é que esses três problemas estão relacionados.”
O projeto apresentado por Moro no início do mês altera 14 leis, incluindo o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.
Além da criminalização do caixa 2, a proposta determina a execução da pena após o julgamento em segunda instância; prevê a redução da condenação ou não aplicação dela quando agentes de segurança agem em legítima defesa; muda a definição de organização criminosa; endurece o cumprimento de penas para crimes de corrupção e peculato, entre outros.
*Com informações do DW.
