Gastos com servidores inativos do Tribunal de Justiça da Bahia são inconstitucionais, diz OAB Bahia

O Poder Executivo, em 2016, se utilizando de uma manobra política, para efeito de limite prudencial, transferiu os gastos com inativos para o Poder Judiciário, minguando a capacidade financeira deste tribunal, que poderia investir esse recurso em novas nomeações, diminuindo o excessivo déficit de mais de 26 mil servidores. Esses gastos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) com pessoal inativo são considerados inconstitucionais pela OAB-BA. O Conselho planeja entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), requerendo que a contabilidade do limite prudencial volte para as contas do Poder Executivo.

A votação ocorreu em Sessão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados, realizada no último dia 05, na sede do órgão – de forma unânime. De acordo com o parecer do vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Pedro Caymmi, o fato da remuneração dos inativos do Judiciário entrar na folha do TJBA “afronta diversas normas do Direito Financeiro”, dentre elas: o conteúdo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; a Lei Complementar de Normas Gerais de Direito Financeiro; além de distorcer os cálculos de despesas com inativos para fins de apuração do limite de gastos com pessoal.

Em relato, o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, destacou que as medidas adotadas pela Seccional com relação à crise do Judiciário serão enérgicas, pautadas em discussões dentro do Conselho e terão como finalidade a contratação de juízes e servidores. “É uma meta nossa fazer esse enfrentamento com coragem e firmeza. Nós vamos encarar a crise do poder Judiciário da forma que precisa ser feita, buscando soluções para a contratação de juízes e servidores, porque o resto é enxugar gelo”, afirmou. A proponente do processo foi a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão.

Tribunal Engessado

O retorno dos gastos com inativos para o poder executivo permitiria ao Tribunal de Justiça da Bahia uma “folga” necessária para a nomeação de novos servidores públicos – o que ajudaria a diminuir o déficit de pessoal, que atinge a monumental marca de 26 mil em todo o Estado.

Neste contexto, os Aprovados no concurso público de 2014, com validade até julho deste ano, aguardam, inclusive, até hoje pela nomeação por parte do órgão. E o motivo pela não convocação é, justamente, a falta de recursos disponíveis. Integrantes do movimento Mais Servidores no TJBA, formado pelos aprovados no certame, pedem apoio da OAB-BA, Ministério Público do Estado da Bahia, TCE, Poder Executivo, para que juntos, firmando um pacto de poderes, possam encontrar uma solução para o tribunal de justiça da Bahia.

De acordo com Jakson Rodrigues, um dos membros do grupo, assim como a OAB, o Movimento defende que o pagamento dos inativos volte com urgência para as contas do Poder Executivo – medida que deixaria o Tribunal de Justiça com condições para novas contratações. “Além das ações judiciais, também é analisada a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que este avalie a revisão da fonte pagadora” dos inativos, afirma.