O líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse nesta terça-feira (23/04/2019) que se chegou a um acordo com partidos do centrão para votar a admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira.
Ao lado do líder, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse que apresentará uma complementação de voto pela admissibilidade da matéria contemplando mudanças pedidas pelos partidos.
Entre esses pontos estão a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS a aposentados, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar e a saída da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciária.
*Com informações da Agência Reuters.
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