Os produtos expostos em vitrines das lojas de Feira de Santana deverão constar, de maneira objetiva, os seus preços. As informações sobre possível prestação deverão constar de maneira direta, como a forma de pagamento, a quantidade de parcelas. E se houver financiamento a taxa de juros, encargos e o valor final a ser pago deverão ser informados ao cliente. A orientação é da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/FSA).
O órgão de defesa do consumidor da Prefeitura de Feira de Santana informa ainda que os preços deverão estar fixados nos produtos, de maneira que facilite a leitura e interpretação por parte de quem está comprando. A exposição objetiva a observação inicial de que haja a intervenção do atendente – a menos que seja feita esta solicitação.
Caso o consumidor observe divergências de preços de um mesmo produto, o valor a ser cobrado será o menor. O Procon recomenda a população, caso tenha conhecimento ou presencia o descumprimento desta portaria, com as provas que tiver – documentos, fotografias, filmagens, testemunhas, etc, que procure o órgão e denuncie o infrator.
O infrator poderá responder por crime de desobediência, na forma do Artigo 330 do Código Penal. A fiscalização e orientação visando a garantia de todos os direitos assegurados aos consumidores são ações permanentes do Governo do prefeito Colbert Martins Filho.
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