O Projeto de Lei de nº 024/2019, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que dispõe sobre a proibição de uso ou comercialização de coleira de choque em cães no município de Feira de Santana, foi aprovado, em segunda discussão com 13 votos dos presentes e abstenção da vereadora Eremita Mota (PSDB), na sessão legislativa desta quarta-feira (08/05/2019).

De acordo com a proposição, para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira eletrônica ou coleira de eletricidade estática aquela usada em cães e que emite descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o cão ladra, com a finalidade de controlar seu comportamento através de seu dono ou por adestradores.

O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.