O Projeto de Lei de nº 041/19, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação e cria o Comitê de Tecnologia de Informação e Comunicação, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana, desta quarta-feira (15/05/2019).
A Política Municipal de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação tem os seguintes objetivos: “promover a elevação de nível em tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal; permitir o planejamento, a organização, a integração e o monitoramento das ações, bem como o estabelecimento de padrões técnicos a serem implantados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; fomentar ações de modernização relativas ao uso geral e estratégico de tecnologia da informação e comunicação.
Também são objetivos da Política Municipal de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação: implantar modelos que gerenciem e integrem as bases de dados municipais e sistemas de informação e comunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; promover o uso de novas tecnologias visando fomentar processos de inovação, em especial aqueles que propiciem melhoria, ampliação e democratização do acesso da população aos serviços oferecidos pela Administração Pública Municipal; além de promover a utilização de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação de forma racional, sob os aspectos orçamentário-financeiros, tecnológicos e socioambientais.
Ainda de acordo com a proposição, fica criado o Comitê de Tecnologia de Informação e Comunicação, com o objetivo de estabelecer as ações estratégicas de TIC — Tecnologia de Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, objetivando a promoção da cidadania digital, mediante a oferta de serviços eletrônicos e o atendimento rápido e conclusivo ao cidadão, com transparência de suas ações.
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