O secretário municipal de Planejamento, Carlos Brito entregou na manhã desta quarta-feira (15/05/2019), ao presidente do Legislativo Feirense, vereador José Carneiro Rocha, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O documento, formulado pela Seplan, traz as orientações do orçamento público e define as metas fiscais para o exercício de 2010 e os dois anos subsequentes.
A entrega da LDO está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município e deve ser aprovada antes do primeiro recesso do Legislativo, conforme determinação legal.
“O documento apresenta as metas e prioridades; dispõe sobre as orientações para a elaboração orçamentária; orienta a política de pessoal e prevê a alteração da Legislação Tributária, caso necessário”, afirma Luiz Ivan Rocha, assessor da Seplan.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo junto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. “São essas três leis que determinam o planejamento governamental”, acrescenta.
Após a aprovação pela Câmara Municipal, o documento segue para o Poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito Colbert Martins Filho. O ato de entrega da LDO contou com a presença de vereadores.
