Governo Bolsonaro aprovou no plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nesta terça-feira (11/06/2019), por quatro votos a dois, a proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) da Petrobras, que prevê a venda de oito das 13 unidades de refino da empresa, o que corresponde a cerca de 50% da capacidade de refino da Petrobras. O acordo põe fim a uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de poder pela Petrobras.
A proposta foi apresentada pela empresa no início do mês, após o Cade ter aberto inquérito para investigar se a Petrobras abusava de sua posição dominante no refino de petróleo, uma vez que a estatal detém 98% do mercado de refino do país. A investigação apuraria se empresa estaria usando de sua posição para determinar o preço dos combustíveis e evitar a entrada de novos concorrentes. Agora, a Petrobras tem até 2021 para realizar a venda das refinarias.
O presidente do Cade, Alexandre Barreto, disse que o debate sobre a situação do mercado de refino teve início após a crise dos combustíveis no ano passado, durante a greve dos caminhoneiros. O objetivo era saber como estava sendo formado o preço do combustível no país.
“Essas análises indicaram que a estrutura quase monopolista do setor poderia dar ensejo a praticas de condutas anticoncorrenciais por parte da Petrobras. Mas, em nenhum momento, chegou a se afirmar que estas condutas ocorreram”, disse.
O plano prevê a venda das refinarias Abreu e Lima (Rnest); Landulpho Alves (Rlam); Gabriel Passos (Regap); Presidente Getúlio Vargas (Repar); Alberto Pasqualini (Refap); Isaac Sabbá (Reman), a Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) e a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX).
A proposta prevê também desinvestimentos em ativos relacionados a transporte de combustíveis, na BR Distribuidora.
O TCC determina ainda que um mesmo comprador ou grupo econômico não poderá adquirir mais de uma refinaria, para evitar que haja a formação de um novo agente dominante no setor de refino. A proibição segue a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), aprovada em maio, e que trata da venda de refinarias da Petrobras para dar mais competitividade ao setor.
Após a homologação do TCC, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, participou de uma cerimônia de assinatura simbólica do termo. Bento disse que a decisão vai ao encontro das posições do governo de promover o desinvestimento na Petrobras e abrir o mercado de combustíveis. De acordo com o ministro, o acordo vai oxigenar o mercado de refino, ao propiciar condições concorrenciais para a entrada de novos agentes no setor.
“A assinatura do TCC é prova do alinhamento de diversos órgãos públicos, que têm o objetivo comum de buscar um ambiente de negócios pautado na governança, previsibilidade, entrada de novos agentes e livre concorrência. Esperamos que essa medida contribua para a evolução do mercado de forma atender o consumidor em condições adequadas de preço e qualidade”, disse
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