Depois de revogar os dois decretos que flexibilizavam o porte de armas, o presidente Jair Bolsonaro editou três outros decretos e vai encaminhar um projeto de lei com urgência constitucional sobre o porte de armas para cidadãos, para ser analisado pela Câmara e pelo Senado. O projeto ainda não chegou à Câmara dos Deputados.
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, esteve nesta terça-feira (25/06/2019) no Senado e na Câmara para tratar do assunto. Ele explicou que um decreto regulamenta a posse de armas de fogo e de munição; outro regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores; e outro é a reedição de decreto de 2004 relativo ao porte, para que não haja vácuo jurídico até que o Congresso se pronuncie sobre o tema.
De acordo com o ministro, o Senado deve votar ainda hoje projeto que estende a posse de armas na área rural para toda a propriedade e não apenas restrita à sede.
“O compromisso do presidente Bolsonaro de dar condição de defesa ao produtor rural está atendido. A legítima defesa está consolidada e estará respeitada e deve ser votada hoje no senado, e virá amanhã na câmara e irá para sanção presidencial imediatamente”, afirmou Lorenzoni.
*Com informações da Agência Brasil.
