Representantes de entidades da agropecuária e dos governos do Mato Grosso e do Mato Grosso Sul reclamam que proposta de Lei do Pantanal (PL 9950/18) tem “erro conceitual” e traz riscos ao desenvolvimento regional.
O projeto de lei do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) está em análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, onde já recebeu parecer favorável do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). O texto apresenta uma série de regras para a conservação e o uso sustentável do bioma Pantanal, uma planície inundável presente em terras de Brasil, Bolívia e Paraguai.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, Maurício Saito, a proposta erra ao incluir no Pantanal áreas de planalto do Alto Rio Paraguai, onde há intensa produção agropecuária.
“A partir do momento em que há um erro conceitual do que é o bioma Pantanal, querendo suplantar para questão de bacia do Alto Paraguai, nós teremos o estado de Mato Grosso do Sul atingido em praticamente 50% do total da sua área. Isso tem uma relevância muito grande”, afirma.
O presidente do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Ricardo Eboli, classificou de “desrespeito à soberania” do país a proposta de que a proteção e a utilização do Pantanal sigam algumas convenções internacionais (como as de Aichi e de Ramsar). Para Eboli, o texto tem foco apenas no meio ambiente e desconsidera os aspectos social e econômico do desenvolvimento sustentável.
Técnica da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso, Lucélia Avi apresentou estudo com projeção de mais de R$ 280 milhões em impacto negativo da proposta na economia do estado.
“Caso esse projeto de lei venha a ser aprovado, teremos impacto em 33,3% de empregos diretos no estado de Mato Grosso, 34,8% indiretos e o impacto de 35,2% de empregos induzidos no estado de Mato Grosso”.
Unidades de conservação
De forma geral, os agropecuaristas também criticaram pontos do projeto de lei que ampliam as unidades de conservação e a área de reserva legal no bioma. Segundo o texto, a área de vegetação nativa preservada dentro das propriedades rurais deverá subir dos atuais 20% para 50%. Organizadora do debate na Comissão de Meio Ambiente, a deputada Bia Cavassa (PSDB-MS) ressaltou que, mesmo após 270 anos de colonização no Pantanal, 83% da vegetação do bioma permanecem preservados.
“Que impacto o projeto traria para a criação do gado mais orgânico do país? E gado criado solto, sem o estresse do confinamento, se alimentando de pasto nativo e gerando emprego e renda a milhares de famílias que sabem aplicar a palavra desenvolvimento sustentável todos os dias de suas vidas”, disse.
Segundo Cavassa, a proposta deve levar em conta estudos técnicos da Embrapa Pantanal. Já o relator do projeto de Lei do Pantanal criticou a ausência de debatedores ligados ao meio ambiente. Nilto Tatto lembrou ainda que a Frente Parlamentar da Agropecuária conseguiu alterar a tramitação da proposta na Câmara para que a Comissão de Agricultura também analisasse o mérito do texto. Tatto defendeu equilíbrio nessa discussão.
“Nós não podemos tratar o Pantanal e esse projeto dessa forma porque nós todos temos a responsabilidade, tanto do ponto de vista da conservação dos recursos quanto da manutenção do negócio, de cuidar do meio ambiente. E não usar simplesmente a força política para passar aquilo que nos interessa de imediato”.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Além das Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura, a proposta também será apreciada nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
*Com informações da Agência Câmara.
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