A partir de agora, empresas sediadas em Feira de Santana que estiverem de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) receberão o ‘Selo de Qualidade Procon’, certificando o bom serviço oferecido por elas. A portaria que regulamenta o certificado foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, na edição desta terça-feira (27/08/2019).
Para garantir o selo as empresas não poderão ser notificadas durante a fiscalização da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/FSA). Essas fiscalizações são realizadas cotidianamente. A comissão responsável deverá analisar se o estabelecimento foi multado nos últimos três anos ou realizou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) no mesmo período e em caso negativo, encaminhar o pedido de concessão do selo.
A validade do Selo de Qualidade Procon será de um ano, e se a empresa manter os padrões durante o período, precisa apenas requerer a renovação do certificado. Após o vencimento do selo, a empresa não poderá mais expor ao público o documento, sujeita a pena média. Em caso de reincidência a multa pode ser convertida para grave.
De acordo com o superintendente do Procon, Ícaro Ivvin, esse selo atende a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo a promoção de instrumentos legítimos de avaliação da qualidade e segurança dos produtos e serviços postos ao mercado.
“Temos o dever de publicitar para conscientizar os consumidores de nossa cidade. E é uma forma também de reconhecer as empresas que prestam um bom serviço. Isso pode também estimular para que as outras busquem melhorar a qualidade de atendimento”, destacou o superintendente.
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