O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (25/09/2019) que o governo Bolsonaro enviará uma proposta de pacto federativo em que o Congresso Nacional assumirá o controle sobre a definição do Orçamento da União. A ideia, afirmou, é “desindexar, desvincular e desobrigar” as despesas primárias federais.

Ele participou de debate na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre as propostas de Lei Orçamentária Anual de 2020 (PLN 22/19) e de Plano Plurianual de 2020 a 2023 (PLN 21/19). A resolução (1/06) que disciplina os trabalhos da CMO exige a presença do ministro para falar de cada nova peça orçamentária.

Guedes disse que, da forma como evoluem as contas públicas, o crescimento constante das despesas obrigatórias da União impedirá o investimento público. As despesas obrigatórias corresponderão a 94% do Orçamento em 2020, sendo a maior parte a Previdência Social (46% do total) e a folha de pagamento (23%).

Já as despesas discricionárias, que incluem os investimentos, somarão 6% do Orçamento do próximo ano. Estão reservados na proposta cerca de R$ 19 bilhões, o mais baixo patamar da história, segundo Guedes, que espera rever o montante em decorrência de esperadas melhoras no desempenho da economia.

Despesas obrigatórias

Nesse cenário, o ministro defendeu o fim das despesas obrigatórias e dos reajustes automáticos (pela inflação ou por outros indicadores) e propôs uma maior repartição de recursos federais com estados e municípios. Segundo ele, com o novo pacto federativo, caberá ao Congresso a palavra final sobre o Orçamento.

“Vamos transformar o Congresso na Casa que efetivamente representa o povo, porque representar o povo é controlar o Orçamento. O Congresso existe para decidir para onde vão os recursos públicos”, afirmou Guedes. “Nós já somos uma democracia madura, sabemos discutir o Orçamento, sabemos decidir no voto.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que acompanhou a fala inicial de Guedes na CMO, concordou com a necessidade de mudanças nas contas públicas. “O Orçamento atende a cúpula do serviço público e poucas empresas que conseguem incentivos fiscais”, afirmou.

“Nas reformas que juntos defendemos, ainda que com divergências, o objetivo é o mesmo: que o Parlamento possa transformar o Brasil, reduzir a pobreza, reduzir as desigualdades e garantir o crescimento econômico com geração de empregos”, disse o presidente da Câmara aos integrantes da CMO.

Questionamentos

O relator da proposta de Orçamento para 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), quis saber do ministro mais detalhes sobre a ideia de “desindexar, desvincular e desobrigar” as despesas primárias da União. “Algumas medidas podem ser urgentes, com impacto já no próximo ano”, disse Domingos Neto.

Paulo Guedes respondeu que a proposta ainda está em análise e que só será encaminhada ao Congresso depois da aprovação, pelo Senado, da reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto, que já passou por dois turnos na Câmara, deve ser votado em primeiro turno pelo Plenário do Senado na quarta-feira (2).

O ministro adiantou, porém, alguns dados sobre a desindexação das despesas. Se não houve correção em nenhuma rubrica, disse, sobrariam R$ 37 bilhões para gastar. Com correção do salário mínimo pela inflação – medida que, segundo ele, foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro –, seriam R$ 27 bilhões.

O relator da proposta de PPA, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), comentou que as despesas de capital previstas de 2020 a 2023 devem somar R$ 135 bilhões, ou 0,20% de tudo que se pretende gastar no mesmo período (R$ 6,8 trilhões). “Com esse grau de investimento, está otimista?”, perguntou a Guedes.

“Excelente análise, é isso mesmo, o governo está com os quatro pneus furados”, afirmou Guedes. Segundo o ministro, com a falta de recursos públicos, os investimentos no País terão de vir do setor privado, como em privatizações. “Como aconteceu em várias partes do mundo, esse é o caminho da prosperidade.”

Discussão

A audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, realizada em conjunto com a Comissão de Educação da Câmara, terminou em meio a uma discussão entre Paulo Guedes e o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O parlamentar havia questionado o ministro sobre a redução de recursos para a educação pública e a atuação empresarial do ministro em instituições privadas de ensino.

Guedes disse que estava na CMO para falar das propostas de Orçamento e de PPA e que não comentaria questões pessoais. Braga insistiu nos questionamentos, e o presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), encerrou a reunião.