No uso da tribuna, na sessão ordinária desta segunda-feira (16/09/2019), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Edvaldo Lima (PP) voltou a tratar sobre a municipalização do trânsito e suas competências. Segundo interpretação do edil, as blitze realizadas pela Polícia Militar devem ter convênio com a Secretaria Municipal de Trânsito.
O vereador iniciou o discurso fazendo a leitura do artigo 23 da Constituição Federal que trata sobre a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação ao trânsito e mais o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 560/15 do Contran que estabelece que o Município deve fiscalizar o trânsito( que pode ser efetuada mediante o emprego de agentes próprios e ou por convênio com a Polícia Militar, nos termos do artigo 23); promover a educação no trânsito; engenharia de tráfego; controle e análise de estatística; e julgamento de recursos administrativos contra penalidades (constituição de sua Junta Administrativa de Recursos e Infrações).
“Isso quer dizer que Feira de Santana assumiu por completo o trânsito da cidade e para que a PM possa fazer blitz para fiscalizar e apreender veículos precisa de convênio com a SMT e solicitar que os agentes de trânsito estejam presentes nas blitzes e não é isso que está acontecendo. A PM sai para as avenidas com três ou quatro guinchos. Eu não sei de onde está saindo a ordem para a PM está colocando veículos nos guinchos”, pontuou Edvaldo.
E continuou. “O Código de Trânsito Brasileiro determina ainda que haja elaboração de convênios entre os órgãos de trânsito, para delegação de competências, nos termos do art. 25, o que tem possibilitado, em vários municípios brasileiros, o exercício da fiscalização de trânsito, em sua plenitude, pelos órgãos municipais”, disse.
Para finalizar Edvaldo afirmou que “a população já não suporta mais essa fiscalização para apreender veículos e arrecadar dinheiro. Todos querem arrecadar e tirar dinheiro da população e isso não é legal. O vereador Edvaldo vai lutar contra isso”, prometeu.
Edvaldo Lima diz que blitz é responsabilidade do Governo Municipal
O vereador Edvaldo Lima (PV) evidenciou que a responsabilidade para realização de blitz em Feira de Santana é do Governo Municipal.
“Quero chamar atenção, o trânsito de Feira de Santana não é da competência da Polícia Militar, não, é. O Código de Trânsito, senhores e senhoras, é muito aberto a quem quiser compreender. Isto aconteceu na Constituição de 88 e foi se regulamentando. Deixou muito claro para que os municípios assumissem as responsabilidades do trânsito, para assim direcionar, dirigir”, afirmou.
E acrescentou “Mas o que estamos observando, vendo e assistindo é uma ingerência da Polícia Militar no sistema de trânsito de Feira de Santana. Senhores – é alarmante o desrespeito que observamos quando a Polícia Militar, que não tem mais a competência de estar fazendo blitz, competência de fazer blitz para o trânsito, não estou falando competência para fazer blitz para verificar questão da marginalidade. Não é isto. Vamos separar as coisas”.
